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O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira, prorrogação até 31 de março do congelamento de ICMS que incide sobre combustíveis, tema que tem sido foco de enfrentamento entre governadores e o governo federal diante do preço elevado desses produtos no país.

Porém, Garcia avaliou em gráfico semanal que está em período de baixa: “Não tem indícios ainda de compra”, analisou durante participação na programação da BM&C News.

Única mulher na disputa, Buzanelli teve o dobro dos votos de todos os outros candidatos, informou a Federação Única dos Petroleiros (FUP) .

A EDP Brasil (ENBR3) informou nesta quinta-feira que concluiu o primeiro trecho de um projeto de transmissão de energia na região Sudeste, garantindo o início do recebimento de 111,8 milhões de reais em receita anual permitida (RAP).

A alta representa uma desaceleração ante a expansão de 3,1% registrada no terceiro trimestre. O resultado do último trimestre, porém, veio acima da previsão de analistas consultados peloThe Wall Street Journal, que esperavam crescimento de 0,5% no período.

Por lá, o núcleo do PCE avançou 0,5% em dezembro em relação ao mês anterior, conforme os dados divulgados nesta sexta-feira (28) pelo Bureau of Economic Analysis (BEA).

Em Nova York, as bolsas de valores tentavam se manter em alta, o que favorecia a tomada de risco em outras partes do mundo, movimento que beneficia moedas emergentes, caso do real.

O dólar comercial fechou em queda de -0,62%, cotado a R$ 5,390

À Reuters, o diretor de geração e transmissão da elétrica, Thadeu Carneiro da Silva, disse que a licitação aberta pela companhia prevê a contratação de empresas EPCistas, responsáveis pela obra e equipamentos, para três empreendimentos solares: Boa Esperança (80 MWp), Jusante (87 MWp) e Três Marias Flutuante I (70 MWp).

Todos os três principais índices de ações dos EUA foram abalados por incertezas nos últimos dias, marcados por amplas variações e maior volatilidade.

Na véspera, o Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês)manteve a taxa básica de jurosdos Estados Unidos entre0 e 25%.

O índice S&P 500 fechou em alta de 1,89%, a 4.515,55 pontos. O Dow Jones subiu 1,17%, a 35.131,86 pontos. O índice de tecnologia Nasdaq Composite avançou 3,41%, a 14.239,88 pontos.

Confira a análise na íntegra:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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