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Vale ressaltar também que se a pessoa física tiver uma renda tributável anual acima de R$ 28.559,70, é obrigatória a declaração.

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Bolsonaro pediu na segunda-feira o fim da política de preços usada pela Petrobras, que visa a paridade local com os preços globais.

A Ucrânia disse que também concordou em interromper o fogo entre 9h e 21h (4h e 16h em Brasília) para deixar os civis escaparem das cidades sitiadas através de seis corredores. Em uma declaração televisionada, a vice-primeira-ministra Iryna Vereshchuk pediu a Moscou que respeite o cessar-fogo local.

Saravalle pontuou que é muito mais responsável encontrar oportunidades nas criptomoedas do que nos ativos em si ligados a Rússia ou a outras estatais.

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A Ucrânia vai repatriar soldados e equipamentos, incluindo helicópteros, envolvidos em missões de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) na África e na Europa para reforçar as defesas domésticas diante da invasão da Rússia, disse uma autoridade da ONU.

E o índice de preços ao produtor (PPI) chinês teve alta de 8,8% ante fevereiro, o que mostra uma desaceleração quando comparado com os os 9,1% informados em janeiro. As informações são do Escritório Nacional de Estatísticas (NBS, na sigla em inglês).

“O governo não produz recursos, não tem como fazer o desconto dos combustíveis”, disse Rafaela Vitória em sua participação no BM&C News.

Segundo o governo do estado, aparceria prevê o intercâmbio de informaçõescom a Nasdaqpara certificar, emitir e negociar créditos de carbono, como exemplo: contribuintes que quitarem débitos do IPVAreceberão créditos ambientais.

“O Irã era o único fator de baixa real que pairava sobre o mercado, mas se agora o acordo iraniano atrasar, poderemos chegar ao fundo dos tanques muito mais rápido, especialmente se os barris russos permanecerem fora do mercado por muito tempo”, disse Amrita Sen, cofundadora da think-tank Energy Aspects.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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