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A compensação pela redução da tributação sobre pequenas e médias empresas deve vir da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos de 20%.

Ainda por aqui, o Banco Central irá divulgar, ainda pela manhã de hoje, os dados de volume de créditos para pessoas físicas e para empresas, e também informações sobre mercado aberto no país.

O deputado Vinicius Poit (NOVO-SP) classificou a proposta como populista e disse que o povo é quem vai pagar uma alta da carga tributária.

As operações do comércio eletrônico são monitoradas em tempo real pela Receita e por fiscos estaduais por meio das notas fiscais eletrônicas.

Até maio, a participação das vendas online nesse total de vendas subiu de 4,9%, em 2019, para 6,5%. “São dados impressionantes que mostram uma atividade econômica pujante em 2021 quando comparada à de dois anos atrás. É economia real”, afirma o secretário.

O negócio foi anunciado no mês passado e avaliou a startup em 800 milhões de dólares, incluindo dívidas.

Nesta quinta-feira (24), o Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou que acusou um vendedor de criptomoedas de Nova Orleans por realizar vendas sem registro.

“Esta transação estabelecerá uma base para nós na América Latina, uma região de comércio eletrônico ainda incipiente e na qual a Etsy atualmente não tem uma base de clientes significativa”, explicou o presidente da Etsy, Josh Silverman.

Às 11 horas, Tostes concede entrevista coletiva à imprensa para detalhar a proposta.

Além de uma oposição bastante incisiva, que deve trabalhar para obstruir a tramitação, o governo federal ainda precisa dialogar com a sua própria base para conseguir os três quintos de votos necessários para aprovação.

A instituição afirma que a maior corretora de criptomoedas do mundo não possui autorizações necessárias para atuar no país.

Já na terceira etapa de seleção de ofertas, realizada no último dia 11, foram arrematados 126,86 milhões de litros de biodiesel de produtores detentores ou não de Selo Biocombustível Social, representando em torno de 8,7% do total ofertado no leilão. (Com informações da Agência Brasil)

Nesta segunda-feira (28), o Ibovespa registrou sua taxa mínima do mês. O principal índice encerrou o dia cotado a 127.429 pontos, sem muitas diferença em relação ao fechamento da última sexta (25).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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