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Veja também:Políticos repercutem proposta de reforma tributáriaEntenda os principais pontos da proposta da segunda fase da reforma tributária

Por fim, a respeito da alíquota única de 15% para fundos de renda fixa e multimercados, ele classificou como “positiva” a iniciativa. “Tudo o que for pra simplificar, nos parece adequado”, ressaltou.

Senador Omar Aziz manda prender Roberto Dias na CPI da CovidFed: Vacinação reduz disseminação da covid e economia avançaO Grupo Mateus é um grupo empresarial brasileiro que conta com 51 empreendimentos no Maranhão e Pará e tem mais de 22 mil funcionários. Atualmente, é a 21ª maior empresa varejista do Brasil, e a 7ª dentro do segmento Super, Hiper e Atacado, segundo ranking do Ibevar em 2013.

O relator do projeto de lei que permite a venda dos Correios estabeleceu no parecer que será votado pelo plenário da Câmara uma estabilidade de um ano e meio para os funcionários da estatal a partir do momento da privatização. Relatada pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), a proposta tem previsão de ser votada entre julho e agosto pela Câmara, de acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL).

08/07 – Safra brasileira de grãos será recorde, prevê IBGE

O governo de São Paulo propõe renovar por 20 anos a concessão da Comgás, maior distribuidora de gás encanado do país, controlada pelo grupo Cosan. A concessão vence em 2029, mas o governo defende que a renovação antecipada garante mais investimentos na rede e melhora a conta de gás.

A Receita avalia que as empresas tentarão reduzir ao máximo o aumento da sua carga tributária, enquanto observa suas necessidades de distribuição. Para refletir essa mudança de comportamento, a Receita adotou hipóteses de redução de distribuição de dividendos de acordo com o tamanho da empresa pagadora.

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Além de manter as taxas sob controle e não anunciar nenhum movimento significativo de redução gradual, os membros do Fed ajustaram suas projeções de crescimento econômico e aumento da inflação.

IBGE: IPCA de junho ficou em 0,53%, abaixo das expectativasEUA: Pedidos de auxílio-desemprego sobem 2 mil na semana, a 373 milDurante o evento, o ministro voltou a defender a reintrodução do Imposto de Renda sobre dividendos. A proposta prevê alíquota de 20% sobre a distribuição desses recursos, com lucros de até R$ 20 mil mensais isentos. Sem entrar em detalhes, o ministro citou pressões contrárias para evitar a tributação dos mais ricos, possibilitada pela medida.“A renda dos mais ricos, não interessa se vem de salário, de aluguel, de bônus bilionários ou se vem de dividendos. Ela deveria cair no progressivo e ponto final. Nós temos tecnologia para fazer tudo direito, mas você sabe que tudo é mais difícil no mundo real, tem lobby, tem pressão”, afirmou.Segundo Guedes, o ideal seria que todos os tipos de renda, até os ganhos com dividendos, pagassem as mesmas alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física, que atualmente vão de 7,5% a 27,5%. O ministro, no entanto, disse que esse modelo poderá ser adotado no futuro, mas que não pode ser implementado neste momento.

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Neste cenário, a escassez de trabalhadores tende a colocar pressão sobre os salários, segundo o documento, especialmente na medida em que patrões buscam aumentar os pagamentos para tentar atrair potenciais empregados.

APetrobrastambém pontua que o mercado de gás no Brasil passa por um processo de abertura, que busca um ambiente concorrencial mais dinâmico.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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