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A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu que, até abril de 2022, as “melhores estimativas” apontam para um rombo da ordem de R$ 13 bilhões, valor que já desconta o que será cobrado do consumidor por meio das chamadas bandeiras tarifárias – uma taxa extra incluída na conta para bancar os custos das usinas térmicas.

A ministra Rosa Weber, doSupremo Tribunal Federal (STF), enviou àProcuradoria-Geral da Repúblicaum pedido para o órgão avaliar se vai abrir uma investigação contrao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, e o dono doBanco BTG Pactual,André Esteves, conforme solicitação feita pelaAssociação Brasileira de Imprensa (ABI).

A operadora de concessões de infraestrutura CCR teve forte aumento do lucro no terceiro trimestre, beneficiada pela recuperação do tráfego nas rodovias com a gradual retomada da atividade econômica devido ao arrefecimento da pandemia.

No trimestre, o IRB teve geração de caixa de R$ 604,8 milhões, 332% superior aos R$ 140 milhões gerados no ano passado.

A conta da bandeira tarifária tem sido deficitária, apesar do aumento tarifário, e o setor tem negociado com o governo um pacote ao setor elétrico que incluiria financiamentos de bancos que podem chegar a até 15 bilhões de reais, segundo publicou a Reuters anteriormente.

O chefe do banco central finlandês, Olli Rehn, e Gediminas Simkus, da Lituânia, sugeriram que essas pressões inflacionárias poderiam durar mais tempo, mas mantiveram a visão do BCE de que o aumento dos preços é temporário, rechaçando sugestões de aperto da política monetária.

Ambos os lados esperam que a mais longa conversa entre os líderes desde que Biden se tornou presidente, em janeiro deste ano, tornem a relação menos difícil.

Analistas ouvidos pelo Wall Street Journal previam queda maior, de 0,7%. Na comparação anual, a produção da zona do euro avançou 5,2%, ante expectativa de alta de 4,1% dos analistas.

No trimestre, a captação total de matrículas de ensino superior atingiu 53,1 mil alunos, crescimento de 29,4% na comparação ante um ano. A captação de graduação híbrida (presencial) totalizou 24,1 mil alunos (+31,9%) e a digital 25,2 mil (+32,1%).

A alta nos preços refletiu em todas as regiões, segundo a empresa. O diesel comum teve maior elevação na região Sul, com 8,22%, enquanto a região Centro-Oeste registrou aumento maior do tipo S-10, avanço de 7,60%.

O setor público consolidado soma superávit de R$ 14,171 bilhões no ano, o melhor dado para o acumulado de janeiro a setembro desde 2013. É uma melhora de cerca de R$ 650 bilhões ante o resultado do mesmo período de 2020 (deficitário em R$ 635,926 bilhões), bastante afetado pelos programas de combate aos efeitos da pandemia de covid-19. Em 12 meses, o déficit é de R$ 52,854 bilhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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