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Quanto aos varejistas, o impacto não será tão significativo, pois poucos setores oferecem parcelamento acima de 12 vezes sem juros atualmente. Estes terão que se adaptar à nova realidade, uma vez que grande parte do consumo das famílias brasileiras ocorre por meio de compras parceladas.

Os beneficiários do vale-gás são principalmente famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. Isso, entretanto, não impede que aqueles que residem com um beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também sejam elegíveis. A expectativa é que 5,5 milhões de famílias sejam atendidas, e há previsão de inclusão de mais beneficiados no próximo ano.

O Impacto da Redução das Taxas de Juros no Consignado do INSSO Empréstimo do INSS Chegou ao Fim? EntendaAprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), a redução da taxa de juros do consignado do INSS baixou de 1,91% para 1,84% ao mês. Com essa medida, a taxa do consignado se tornou uma das menores disponíveis no mercado financeiro.

Como é definido o valor do PIS?Calendário PIS 2024: Quem tem direito? Quando o Pagamento Será feito?O cálculo do valor do PIS/PASEP é feito com base no salário mínimo vigente no ano de pagamento. Sendo assim, para definir o valor a ser pago em 2024, é necessário aguardar o anúncio pelo governo, atualmente comandado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do salário mínimo do respectivo ano. Vale ressaltar que a maior parte dos recursos do PIS de 2022 será destinada aos trabalhadores que mantiveram empregos formais durante os 12 meses do ano-base.

Além disso, é considerada extremamente sólida pelos analistas da Empiricus Research, tem planos de expansão para outras regiões do mundo, acumula resultados bem atraentes e tem ratings de crédito melhores do que seus concorrentes.

Inclusive, até mesmo os moradores em situação de rua podem fazer o cadastro. O principal objetivo é mapear a situação socioeconômica dos brasileiros de baixa renda. Dessa forma, não existe uma regra que limite a quantidade de pessoas por cadastro.

Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil.

Porque o Saque-aniversário do FGTS vai mudar?Saque-aniversário do FGTS pode sofrer mudanças? Conheça as regras atuaisO Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, assumiu seu cargo com o compromisso de extinguir o saque-aniversário, uma modalidade que ele considera prejudicial aos trabalhadores. Antecipando possíveis resistências no Congresso, Marinho decidiu revisar a medida. A nova proposta do Ministério do Trabalho visa ao invés de impedir o saque-aniversário, dar a opção aos trabalhadores de sacarem o valor total de suas contas.

Como o BPC afeta a conta de luz?Importante mencionar que quem tem direito ao BPC também tem direito a um desconto na conta de luz através do programa Tarifa Social de Energia Elétrica. Em 2023, os beneficiários desse programa passarão a receber automaticamente o desconto. O valor depende do consumo, com descontos variando entre 65% para um consumo até 30 kWh/mês a 10% para um consumo de 101 a 220 kWh/mês. Trata-se de mais uma maneira pela qual o governo busca aliviar o fardo financeiro das famílias de baixa renda no Brasil.

Ou seja, essas famílias puderam acessar seus recursos financeiros já no fim de semana, evitando a espera até segunda-feira (23). Isso significa que a quantia que seria paga no início da semana pode ser movimentada antecipadamente, já no sábado mesmo.

Quais são os passos para utilizar essa nova função?Para aproveitar todos os benefícios da nova função, é bastante simples. Depois de atualizar o aplicativo Nubank, siga os passos abaixo:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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