Consequências das mudanças na política salarialA proposta veio como uma resposta a uma série de mudanças na política de ajuste salarial que não ocorriam desde 2019. Até 2019, o salário mínimo era ajustado considerando a inflação do ano anterior e a variação sobre o PIB dos últimos dois anos. A interrupção desta prática aconteceu em 2020 por conta do impacto orçamentário para as contas públicas.

As únicas categorias que não tiveram nenhum aumento percentual foram as de games, livros e papelaria, bebidas e brinquedos.

Quais são as regras para quem mora sozinho se inscrever no Cadastro Único?Existe uma série de regras que devem ser seguidas para a inscrição no Cadastro Único, independentemente do tipo de família. Entre elas, está a renda per capita, que não pode ser superior a R$ 218 mensais. Caso a renda seja inferior a este valor, a pessoa pode não apenas se cadastrar, mas também terá direito ao Bolsa Família, se houver vaga na cidade onde reside.

Como funciona o Bolsa Família?Novidade no Bolsa Família: R$50 extras para famílias com bebês. Saiba mais!O Bolsa Família é uma iniciativa do governo que visa à inclusão social e ao combate à extrema pobreza no Brasil. Ele é caracterizado de uma série de benefícios financeiros, cada um possuindo valores específicos, destinados a famílias em situação de vulnerabilidade que se enquadram em determinados critérios definidos pelo programa.

(10h30) – Abertura de mercado – EUAPrincipais índices em Nova York abrem dia com quedas, com investidores tirando o pé do acelerador nas compras, com os Treasuries voltando a subir com amplitude, especialmente o de 10 anos. Além disso, as vendas no varejo dos EUA aceleraram acima das expectativas, demonstrando ainda mais a força da economia da principal economia do planeta. Os dados da indústria também vieram acima do esperado.

Como funciona o pagamento do benefício?A exemplo do que ocorre com o Bolsa Família, os valores do Auxílio Gás podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem, evitando a necessidade de os beneficiários se deslocarem até uma agência. O benefício pode ser creditado na conta Poupança Social Digital, na conta Poupança Caixa Fácil ou na Plataforma Social e pode ser utilizado para compras na função de débito ou retirado em terminais de autoatendimento, casas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas próprias agências da Caixa.

O que muda para os beneficiários do Bolsa Família em 2023?Décimo terceiro do Bolsa Família foi APROVADO? Veja o valor do benefícioAinda que não haja previsão do pagamento do 13° salário para esse grupo, há outros benefícios vinculados ao programa que prometem garantir uma renda extra para as famílias no final deste ano. Entre eles, o Auxílio Gás, que é um benefício destinado a ajudar as famílias a custear o gás de cozinha. Este benefício atende atualmente a cerca de 5 milhões de famílias e tem cronograma de pagamento semelhante ao do Bolsa Família.

Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil.

Porque devo utilizar esta funcionalidade?A grande vantagem de utilizar a funcionalidade de mensagens de voz com visualização única é a garantia de uma maior privacidade. Imagine que precisa de enviar uma senha, um número de cartão ou até mesmo um endereço, informações confidenciais, que requerem um alto grau de privacidade. É aí que a nova funcionalidade brilha, permitindo que esses dados possam ser transmitidos de forma segura e privada. No momento da gravação da mensagem, haverá um ícone com o número “1”. Clicando nele, a mensagem será enviada no modo “ver uma vez”. Vale relembrar que uma vez ouvida a mensagem, nem mesmo você poderá ouvi-la novamente.

O que é Programa Dignidade do Governo de Goiás?Estes brasileiros receberam até R$ 300 do Governo esta semana; Veja ComoEstruturado com base em uma ação estadual, o Programa Dignidade tem por objetivo principal assegurar a proteção social aos idosos, garantindo a segurança alimentar e uma modesta independência financeira. Este programa se destaca dos demais por funcionar através da transferência direta de renda, no valor mensal de R$ 300.

O Conselho de Administração da Raízen Energia (RAIZ4) organizou uma reunião nesta quinta-feira para anunciar importantes definições para o futuro financeiro da companhia. Uma das principais notícias divulgadas foi a aprovação de uma 9ª emissão de debêntures simples, prevista para alcançar o montante de R$ 1 bilhão.

A partir desta semana, alguns grupos de beneficiários já poderão acessar os valores. É fundamental relembrar que nem todos os integrantes de um programa são contemplados pelo outro. O Bolsa Família tem envelopa uma parcela muito maior da população, alcançando mais de 21 milhões de famílias brasileiras, enquanto o Auxílio Gás tem a capacidade de beneficiar aproximadamente 6 milhões de unidades familiares. Entretanto, existem casos em que é possível receber ambos os auxílios.

O Reajuste Tarifário Anual (RTA) e a Revisão Tarifária Periódica (RTP)Os processos de reajuste tarifário se dividem na RTA e na RTP. A Neoenergia Brasília, por exemplo, passa atualmente pelo RTA, que sugeriu o aumento médio de 9,32% nas tarifas. Já a EDP SP, CPFL Piratininga e Equatorial Goiás estão passando por uma RTP, ou seja, um processo que ocorre de 4 a 5 anos e pode resultar em diferentes alterações de valor para consumidores de alta e baixa tensão.

Em resumo, o programa Desenrola Brasil traz uma alternativa real e acolhedora para brasileiros inadimplentes, promovendo uma oportunidade de reestruturação financeira e alívio diante do cenário atual de dificuldades econômicas no país.

Como funciona o reajuste do salário mínimo?É importante pontuar que o valor do salário mínimo é reajustado conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Este índice serve para corrigir os ganhos com base na inflação. Além disso, há um acréscimo que leva em conta o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) dos últimos dois anos. Esta proposta já vigorou durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff e, agora, retorna para promover um aumento real no salário mínimo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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