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irec lc 123 aposentadoria por idade

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Já o Departamento de Comércio dos Estados Unidos informou nesta quinta-feira (4) que a balança comercial norte-americana registrou um déficit de US$ 64,2 bilhões em março, uma queda de 9,1% em relação a fevereiro. O número é resultado de US$ 256,2 bilhões em exportações e US$ 320,4 bilhões em importações. As projeções do mercado apontavam para um resultado negativo de US$ 63,3 bilhões no terceiro mês de 2023.

Presidente da Petrobras defende nova políticaO presidente da Petrobras (PETR3; PETR4), Jean Paul Prates, defendeu a política de preços da estatal, afirmando que a nova “estratégia comercial” maximiza a incorporação de vantagens competitivas.

Desde que comprou o Twitter, no ano passado, Musk implementou uma série de mudanças de forma aparentemente caótica, que chegou a irritar os usuários.

“Sell in may and go away”.

Além disso, o co-fundador da empresa afirmou que uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desenvolveu uma perspectiva regulatória positiva para a abertura do mercado de transportes rodoviários no Brasil.

A agenda econômica tem os dados de vendas no varejo e produção industrial nos EUA. A indústria norte-americana deve mostrar leve retração de 0,1% em abril, enquanto o varejo tem projeção de alta de 0,8% no mês passado.

A demissão em massa, anunciada na segunda-feira, afetará cerca de 3,5% dos aproximadamente 19 mil funcionários do LinkedIn em todo o mundo. O LinkedIn cita em comunicado que os motivos que levaram ela a demitir em massa foi um crescimento mais lento da receita e mudança no comportamento do cliente para a decisão. O aplicativo será desativado em 9 de agosto no país asiático.

“As expectativas de inflação seguem desancoradas, em parte relacionado ao questionamento sobre umapossível alteração das metas de inflação futuras“, afirmou o BC.

Cenário corporativoPrio (PRIO3) e Enauta (ENAT3) – A PRIO negou haver qualquer tratativa, negociação ou acordo a respeito de uma potencial aquisição de participação na Enauta. O comunicado vem após notícia veiculada pela Coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, sobre a intenção da Prio em comprar cerca de 28% de participação na Enauta

Sendo assim, a LOG terá uma participação minoritária no fundo, “representando mais um importante veículo como alternativa para acessar o mercado em vendas futuras de outros ativos”, informou comunicado.

A exceção ficou com os bens de consumo semi e não duráveis, que recuaram 0,5% no período.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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