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julgamento citra ultra e extra petita no processso trabalhista

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E no Brasil? Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2303/2015, de autoria do deputado Lauro Ribeiro do Solidariedade do Rio de Janeiro, no início de dezembro. O projeto aprovado, que visa regulamentar os prestadores de serviço do mercado cripto, através de licenças e permissões do Banco Central, é um entre muitos que estão em tramitação na Câmara e no Senado Brasileiro.

“Importante dizer que tal posição não representa a visão desta casa em relação ao consumo da carne bovina”, completou o Bradesco.

A Telecom Italia está trabalhando com bancos para criar um novo plano de negócios que pode envolver uma separação de ativos enquanto estuda opções para avaliar a oferta de aquisição do grupo feita pela norte-americana KKR, disseram duas fontes com conhecimento do assunto nesta terça-feira.

A petroleira havia divulgado em 16 de agosto de 2020 acordo com a Gas Bridge para alienação de sua participação de 45% no campo. As condições para a conclusão da venda deveriam ter sido cumpridas até 31 de dezembro.

“O preço do carvão de coque está firme, dando suporte ao coque. No curto prazo, as siderúrgicas irão gradualmente retomar a produção, o que é bom para a demanda de coque”, disseram analistas da Sinosteel Futures em nota.

Reprodução: TCL BrasilPreços e conectividade e disponibilidade

“A circunstância de grave déficit das concessionárias distribuidoras já configurada em setembro de 2021 se agravou e se encontra na iminência de inviabilizar o fluxo regular de pagamentos dos componentes da cadeia de setor elétrico, paralisando o pagamento de encargos setoriais, transmissores e geradores e a própria liquidação financeira da CCEE”, diz a entidade, que pediu à Aneel uma medida cautelar para adiar os pagamentos.

As companhias aéreas no Brasil alcançaram em dezembro 84,7% da malha que operavam antes da pandemia atingir o setor em março de 2020, informou nesta segunda-feira a associação que representa o setor, Abear.

Já as bolsas da China continental, que também tiveram seu primeiro dia útil do ano hoje, ficaram no vermelho, pressionadas por ações ligadas à produção de veículos elétricos. O Xangai Composto recuou 0,20%, a 3.632,33 pontos, e o menos abrangente Shenzhen Composto caiu 0,10%, a 2.527,70 pontos.

*Com Reuters

O subíndice de indústria repetiu a taxa de novembro de 53,8.

Quais são as expectativas para 2022 no Brasil?De acordo com Roberto Vertamatti, diretor da Associação Nacional dos Executivos de de Finanças, Administração e Contabilidade (ANEFAC), a Selic deve se manter “lá em cima” em 2022. Para o especialista, o Copom deve repetir o aumento de 1,5 ponto percentual na próxima reunião, nos dias 1 e 2 de fevereiro, e continuar elevando os juros ao longo dos meses. Assim, a taxa deve encerrar o próximo ano entre 12% a 13%.

Quanto mais barreira você coloca pra entrar, mais difícil fica para inovação, então eu vejo esse atual projeto de lei com um certo receio a nível de inovação e de disrupção do mercado brasileiro”, comenta

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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