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Com votação prevista para a manhã da terça-feira na comissão que discute seu mérito, a reforma administrativa tem grandes chances de incluir também o Poder Judiciário, afirmou nesta segunda-feira o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Há a previsão de que a unidade regaseificadora da Petrobras volte à Pecém, quando a nova companhia assumir o arrendamento do terminal da Bahia.

A criação da empresa pública está prevista na Medida Provisória aprovada pelo Congresso que permite a privatização da Eletrobras. A legislação exige que a União mantenha sob o controle, direto ou indireto, as empresas, instalações e participações detidas ou gerenciadas pela Eletronuclear e pela Itaipu.

Ibovespa acompanha exterior e fecha em queda; dólar sobeGuedes diz estar confiante que Senado seguirá Câmara e aprovará reforma do IR

O dólar comercial registra queda de 1,07%, cotado a R$ 5,210.

Foto: Divulgação/CVCAs ações da CVC Brasil (CVCB3) disparam na tarde desta segunda-feira (13), impulsionado pelo setor de aviação positivo, recuperando a demanda em partes do mundo. Às 15h40, o ticker CVCB3 registrava forte alta de 7,14%, a R$ 21,77. Na máxima do dia, o papel chegou a operar em R$ 22,22.

A Alpargatas também tem presença na Europa e outros países na América Latina, África, Oriente Médio e região Ásia Pacífico.

Companhia Siderúrgica Nacional (CSNA3)As ações da empresa sofreram mais um dia de virada, mas a mudança de rumo ocorreu mais cedo, às 11h. Com isso, a CSNA3 e encerrou em queda de 0,41%, a R$ 33,61.

No comunicado divulgado nesta sexta, a Lafarge informa que o negócio inclui as cinco plantas integradas de produção de cimento que opera no País, quatro estações de trituração, seis unidades de agregação e 19 unidades de mistura de concreto.

“A decisão de colocar em operação no Brasil um modelo que já era utilizado pelo grupo vem para gerar mais eficiência para as operações internacionais, que terão agora uma única frota, a da família Boeing, com os 767, 777 e 787. Isso vai deixar a companhia mais competitiva para a volta desse mercado”, diz em nota o CEO da Latam Brasil, Jerome Cadier.

Conforme uma apresentação feita a investidores na última quinta-feira, a companhia prevê um “ramp up mais suave” no Sistema Norte, que atualmente tem capacidade de 203 milhões de toneladas ao ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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