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Moraes também foi o responsável por decisão que determinou a prisão do ex-deputado e presidente do PTB Roberto Jefferson, aliado de Bolsonaro, no âmbito de inquérito que apura a existência de uma organização criminosa digital disseminadora de notícias falsas e de ataques à democracia.

Vital pontuou que o Tesouro irá retomar a normalidade em suas operações conforme as condições de mercado também forem voltando.

Em dezembro de 2020, Dias cofundou a Adventures, agência de marketing digital e gestão de marcas. Durante quase 20 anos, exerceu diversas funções na área de Marketing da Ambev e na Anheuser-Busch InBev em diversos países, incluindo Inglaterra, Canadá, China, México e o escritório global da AB InBev em Nova York. Ele exercerá o mandato no conselho até a próxima Assembleia Geral da empresa.

Em seguida, o presidente do Senado reforçou a necessidade do Executivo “pagar aos seus credores aquilo que deve” e chamou o teto de gastos de “coisa de país sério”.

O STF começou a julgar na última quarta-feira (25) a constitucionalidade da lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central (BC). Em fevereiro, a medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio da Lei Complementar 179/2021, mas teve a constitucionalidade questionada na Corte pelo PT e PSOL.

Já entre os microempreendedores individuais o aumento foi de aproximadamente 34%, passando de 1,2 milhão para 1,6 milhão de negócios formalizados no período referido. Entre as empresas de pequeno porte houve um avanço de cerca de 46%. No primeiro semestre de 2020 haviam sido abertas 267 mil e no primeiro semestre deste ano foram 390 mil.

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O mercado doméstico também segue o exterior. Nos Estados Unidos, as bolsas registram baixa nesta quinta, com balanços corporativos e dados econômicos mistos mantendo os investidores nervosos. Além disso, o simpósio de Jackson Hole do Federal Reserve.

Essa operação terá a coordenação do BTG, UBS, Credit Suisse e Itaú BBA. Simultaneamente, serão realizados esforços de colocação das ações no exterior pelo BTG Pactual US Capital LLC, Credit Suisse Securities (USA) LLC, UBS Securities LLC e Itaú BBA USA Securities, Inc.

Ao participar de audiência pública no Senado sobre o enfrentamento à pandemia de Covid-19, o ministro estimou que a dívida bruta como proporção do PIB irá a 81,2% este ano e que depois recuará ao patamar de 80%, pontuando que essa é uma hipótese conservadora, já que a trajetória poderá ser melhor.

O ministro frisou que o governo poderá adotar medidas já empenhadas no passado que forem necessárias para enfrentar a crise hídrica, após lições aprendidas, mas reiterou que o governo não trabalha com a hipótese de racionamento.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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