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Lorenzon ponderou, no entanto, que há barreiras regulatórias para uma abertura mais ampla neste momento, uma vez que a agência reguladora ANP ainda trabalha na criação de diversas regras que irão reger um mercado mais amplo. Ele citou por exemplo a necessidade de adequação de contratos de transporte.

Autoridades de 26 países que incluem ex-presidentes, parlamentares e acadêmicos de todo o mundo emitiram uma declaração na qual alertam que os atos convocados pelo presidente Jair Bolsonaro para o feriado de 7 de Setembro ameaçam a democracia do Brasil.

Em entrevista à emissora Fox News no final daquele ano, o príncipe disse que a sua detenção foi perdoada e esquecida.

A ex-gerente de segurança de produtos da gigante do varejo, Rachel Greer, diz que a atual expansão do transporte é uma reminiscência de outras vezes que a empresa usou imensos recursos e dados para perturbar uma indústria, como com Prime Video e Amazon Web Services.

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Conforme passa o tempo, a greve vai perdendo alguns estados, no momento, a greve continua em 12 estados brasileiros.

Entre os componentes do IAEmp, o destaque em agosto foi o indicador que mede a situação corrente dos negócios no setor dos serviços, com aumento de 7,4 pontos.

Ibovespa fecha em forte queda com repercussões políticasDólar salta 2,8% e tem maior alta em mais de 1 ano sob risco-Bolsonaro

A certa altura da terça-feira, a moeda digital caiu até 18,6%, perdendo mais de 180 bilhões em valor de mercado.

Governadores e ministros fazem declarações sobre 7 de setembroConfira tudo o que aconteceu neste 7 de setembro

Nesta quarta-feira, o bitcoin era negociado com queda de 1,65% a 46.095,47 dólares.

A Datora, empresa especializada em tecnologias que incluem desde internet das coisas até terminais de pagamentos com cartões, pediu registro para uma oferta inicial de ações (IPO), em busca de recursos para aquisições e investimento em inovação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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