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A previsão inicial era que o relatório do deputado Motta fosse votado na terça-feira, mas diante de movimentações do Executivo para aumentar o valor do benefício assistencial, foi adiada para esta quarta, e agora mais uma vez.

Uma nova reunião da comissão especial foi convocada para a tarde da quarta-feira para a votação do relatório da PEC.

Uma possibilidade, de acordo com o ministro, é trocar a periodicidade do auxílio para sincronizar o indexador de salário com o do teto. “O formato do auxílio está a cargo da política, que está decidindo até onde estica. Outra possibilidade é pedir um crédito extraordinário de trinta e poucos bilhões de reais”, disse.

Nos EUA, as bolsas encerraram mistas. O S&P 500 indicou +0,37% (4.536,20), o Nasdaq registrou -0,05% (15.121,68), enquanto o Dow Jones fechou em +0,43% (35.609,34).

A Embraer informou nesta quinta-feira que entregou 30 jatos no terceiro trimestre, sendo nove comerciais e 21 executivos (14 leves e sete grandes).

As ações europeias tinham leve alta nesta quarta-feira, com os fortes resultados da Nestlé impulsionando papéis de empresas de alimentos e compensando os decepcionantes lucros de algumas companhias, incluindo o grupo de luxo francês Kering e a empresa de semicondutores holandesa ASML.

O presidente Jair Bolsonaro tinha marcado para as 17h desta terça-feira uma cerimônia para anunciar o programa Auxílio Brasil, mesmo com as regras ainda mal definidas e uma reação negativa do mercado à decisão de colocar parte do pagamento fora do teto de gastos.

No geral, os números pouco mudaram expectativas de que o BoE se tornará o primeiro dos principais bancos centrais do mundo a aumentar as taxas de juros, com investidores apostando cada vez mais que isso acontecerá em 4 de novembro, após sua próxima reunião de política monetária.

Ibovespa oscila nesta quarta-feira, com risco fiscal no radarDestaques da Bolsa: Ações da Petrobras sobem; Vale cai 2%Aqui no Brasil, a atenção se volta para Brasília. Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, comentou sobre o Auxílio Brasil, que havia sido anunciado horas antes pelo Ministério da Cidadania. Guedes afirmou que é necessário ter uma licença para gastar esse dinheiro agora. O valor vai ficar R$ 30 bilhões fora do teto de gastos.

Bitcoin bate recorde após estreia de ETF nos EUAInflação ‘transitória’ não significa de ‘vida curta’, alerta diretor do FedPreços

A privatização da Eletrobras (ELET3/ELET6) também segue no radar hoje. Na terça-feira (19), o governo provou a modelagem da privatização da estatal, através da venda de ações ordinárias na Bolsa, que está prevista para acontecerno primeiro trimestre do ano que vem.

Embraer assina acordo com Fokker para aviação comercial e de defesaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no BrasilOs lances de investidores para o acordo de quatro tranches alcançaram 23,2 bilhões de dólares, quase seis vezes o valor emitido, mostraram estatísticas oficiais publicadas por assessores nesta quarta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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