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Regras fiscais

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que o governo até pode garantir as presenças necessárias para a votação ocorrer, mas a vitória ainda é incerta. Nas contas do MDB, o governo tem, no máximo, 302 votos. São necessários ao menos 308. “O MDB não aceita vários pontos, como quebrar o teto dessa forma”, diz. Segundo ele, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, tem feito uma “força-tarefa” ligando para lideranças e pedindo o empenho de suas bancadas para recolocar a PEC em votação na quarta-feira, 3.

Segundo balanço divulgado nesta quarta-feira (3), o Ebitda (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado somou R$ 1,017 milhões, queda de 2% ante o mesmo trimestre do ano passado.

A Ultrapar (UGPA3) registrou lucro líquido de R$ 374 milhões no terceiro trimestre, crescimento de 35% em relação ao mesmo período de 2020.

Trabalhador separando carne em instalação da JBS em Santana de Parnaiba, Brasil. REUTERS/Paulo WhitakerAs exportações de carne bovina in natura do Brasil despencaram para 82,18 mil toneladas em outubro, pressionadas pela suspensão de compras de seu principal importador, a China, que já se estende por cerca de 60 dias, mostraram dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nesta quarta-feira.

Um maior diferencial de juros entre o Brasil e outras economias tende a favorecer a moeda brasileira. A taxa Selic está atualmente em 7,75% ao ano, após o BC promover alta de 150 pontos-base em sua última reunião de política monetária.

Ainda assim, a expectativa em torno do anúncio do Federal Reserve sobre redução de estímulos manteve a maioria dos ganhos das ações sob controle.

Em FRANKFURT, o índice DAX subiu 0,44%, a 16.029 pontos.

O Fed também anunciou o início a redução da compra de títulos, o tapering, que vem sendo anunciado nos últimos meses. A redução será de US$ 10 bilhões mensalmente e começa no final deste mês.

Apetite menor

Jack Ablin, diretor de investimentos da Cresset Wealth Advisors — que disse se sentir confortável como proprietário de ações apesar de algumas reservas sobre valorizações elevadas — acha que a reunião de quarta-feira e os comentários do chair do Fed, Jerome Powell, foram tranquilizadores.

O ACC (Acordo de Controle de Concentração) prevê quatro compromissos de obrigação e um compromisso de monitoramento para a conclusão da venda. São eles: Oferta Ran sharing; Oferta Radiofrequências; ORPA Roaming Nacional; Oferta de Referência MVNO; e Trustee de monitoramento/mediação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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