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O contrato também prevê o direito ao recebimento de “earn-out” pela Cemig GT, condicionado a eventos futuros.

No terceiro bullet, Caio Augusto comentou sobre as mudanças nas regras de pagamento dos precatórios. “O grande problema é a ausência de credibilidade. Quando o governo coloca na mesa [regras] em que as pessoas não acreditam, o resultado são juros e inflação altas, além de déficit fiscal. É isso que temos observado há alguns anos”, pontuou.

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O encontro vem ainda antes de uma esperada cúpula online entre Biden e Xi, prevista para segunda-feira, conforme as superpotências procuram evitar que as tensões crescentes entre as duas maiores economias do mundo se tornem um conflito.

A parceria envolve recursos públicos e privados. O BNDES aportará R$ 170 milhões, não reembolsáveis (ou seja, não são empréstimos), oriundos do BNDES Funtec – Fundo Tecnológico.

Com isso, o resultado operacional da companhia medido pelo lucro antes de impostos, juros, amortização e depreciação (Ebitda) ajustado subiu 21,1%, para 1,61 bilhão de reais. E a margem Ebitda evoluiu 3,3 pontos percentuais, a 63,1%. Entre o final de 2022 e começo de 2023 deve voltar aos patamares pré-pandemia.

A nova estrutura única, com todas as ações sob a lei britânica, significa que nenhuma de suas ações estará submetida às leis holandesas. Também permitirá que a Shell possa fazer acordos de venda ou aquisição mais rápidos.

O governo holandês anunciou na segunda-feira que estava “desagradavelmente surpreso” com os planos da Shell de se mudar de Haia para Londres.

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“A questão de Taiwan é a linha vermelha definitiva da China”, escreveu o Global Times, um tabloide publicado pelo Diário do Povo do Partido Comunista, no editorial de segunda-feira.

“A gente não vai aceitar por exemplo em São Paulo apoiar alguém do PSDB”, disse Bolsonaro. “Não tenho candidato em São Paulo ainda. Talvez o Tarcísio aceite esse desafio.”

Em mais um agravamento de suas relações com a Holanda, o maior fundo de pensão holandês ABP anunciou no mês passado que vai tirar todas as ações da Shell e de outros ativos ligados a combustíveis fósseis de seu portfólio.

Em seu relatório, a Embraer também traçou três tendências consideradas estratégicas para a nova dinâmica do setor aéreo. O primeiro deles é que as companhias irão adquirir frotas com maior eficiência de combustível. O segundo é a digitalização, com avanços na tecnologia, incluindo home office e videoconferência, alternando a demanda por voos. O terceiro aspecto é a tendência de regionalização das atividades, para concentrar a produção e minimizar eventuais interrupções da cadeia de fornecimento.

A divisão de consumo da Johnson & Johnson enfrentou uma série de ações judiciais alegando que seu pó de talco para bebês causa câncer, o que a empresa negou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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