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Cenário interno:

O processo de venda dos campos de Albacora e Albacora Leste é coordenado pelo ScotiaBank, sendo que o teaser foi lançado em setembro do ano passado. Os dois campos que estão sendo vendidos foram descobertos apenas na década de 1980.

A proposta teve apoio massivo no plenário da Câmara, inclusive da base governista. O texto foi aprovado por 456 votos a três. O resultado da votação, porém, foi considerado ruim pela área econômica, pois resulta em menos receitas para a União.

A companhia disse em nota que segue analisando as ofertas conforme os critérios de avaliação deste projeto.

Najara Araujo/Câmara dos DeputadosA PEC dos Precatórios segue movimentando o cenário político e, consequentemente, o mercado financeiro. Nesta quarta-feira (6), o Relator da PEC dos Precatórios, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse, em entrevista exclusiva ao analista político Erich Decat, que não há previsão para alterações no teto de gastos por meio da proposta.

Segundo o Citi, essa hipótese é reforçada pela disparidade de desempenho entre a moeda brasileira e as de outros pares de países exportadores de commodities, que tiveram desvalorização bem mais comportada desde o início da pandemia.

Na nota, o diretor de Crédito Produtivo e Socioambiental do BNDES, Bruno Aranha, afirma que a apoia a empresa na retomada do crescimento de suas vendas “no contexto do maior desafio já enfrentado na história do setor aeronáutico, garantindo, assim, a manutenção de empregos qualificados no País.”

A inflação na zona do euro atingiu o nível mais alto desde 2008 em setembro, conforme as economias se recuperam da crise da Covid-19, alimentando um salto nos preços da energia.

“Desde o início deste ano tem ocorrido um ajuste muito importante desse diferencial de juros ajustado ao risco” disse Serra.

“Vamos… permitir que os democratas usem procedimentos normais para aprovar uma extensão de emergência do limite da dívida em um valor fixo em dólares para cobrir os atuais níveis de gastos até dezembro”, disse McConnell em comunicado nesta quarta-feira.

Segundo os Indicadores Sociais das Mulheres no Brasil, do IBGE, as mulheres representam mais da metade da população brasileira, são, em média, mais instruídas, mas são minoria até mesmo nos cargos gerenciais (37,4%) e, de forma geral, ganham 77% do rendimento dos homens, segundo o levantamento.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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