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Os democratas dizem que o aumento da autoridade de empréstimo é necessário para cobrir os cortes de impostos e programas de gastos durante o governo do ex-presidente Donald Trump, medida a que os republicanos no Congresso deram apoio.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

O fluxo cambial do ano até 8 de outubro ficou positivo em US$ 17,855 bilhões, informou nesta quarta-feira o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 18,264 bilhões.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve colocar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios para andar na frente da reforma administrativa, também em tramitação na Casa, de acordo com aliados ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Guedes voltou a ressaltar que a economia brasileira está se recuperando com força, afirmando que a vacinação em massa está avançando rápido e que isso permite o retorno seguro ao trabalho.

“Níveis de dívida sustentáveis ​​são vitais para a recuperação econômica e redução da pobreza”, acrescentou.

Ele ponderou, contudo, que esse passo de 1 ponto porcentual não é um compromisso e que o BC pode alterá-lo se for necessário. “Se ritmo da inflação enlouquecer, posso achar que ritmo de 1 pp não será mais suficiente.”

O Picpay informou em setembro que cerca de um quarto dos 55 milhões de usuários eram transacionais, ou seja, podiam render receitas. Nesse sentido, fintechs com prateleiras com menores de produtos saem em desvantagem, por terem poder mais limitado de fazer com que seus usuários sejam recorrentes.

Cálculo

Alguns dirigentes do Fed levantaram possibilidade de elevar juros em 2022 nos EUASPX diz que conjunto de eventos internacionais traz ‘muitos riscos’

Um aumento de 8 pontos nos credit default swaps –que os investidores usam como garantia contra o aumento dos riscos– de cinco anos foi o segundo maior desde março de 2020, quando a disseminação da Covid fora da China e da Ásia afetou pela primeira vez os mercados financeiros globais.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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