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Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”REUTERS/Paulo WhitakerLíderes agropecuários da Argentina disseram nesta terça-feira, horas antes de uma reunião com o novo ministro da Agricultura, que esperam chegar em um acordo com o governo sobre a redução do limite de exportação de carne bovina, que atualmente permite embarcar apenas 50% do volume normal.

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As novas vans elétricas usarão uma versão do sistema de bateria Ultium da GM e oferecerão uma autonomia de cerca de 400 quilômetros entre cargas. A GM não divulgou o preço de nenhuma delas.

“Em síntese, desemprego e pobreza é urgente e é relevante que enfrentemos? Sim, é urgente, é relevante”, disse ele. “É imprevisível? Não”, completou o secretário, numa sinalização de que não haveria motivação técnica para abertura de crédito extraordinário para renovação do auxílio.

O impacto na curva de produção da Petrobras só iniciará após o fechamento da transação, não sendo esperado impacto na meta de produção de 2021, disse a empresa.

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Sobre o setor de transmissão de energia elétrica, Setubal disse que “se pudermos, vamos fazer investimento, sim”, uma vez que “gera muito caixa e traz oportunidades interessantes”.

A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, fez novo apelo para que o Congresso suspenda logo o teto da dívida do país, logo antes de seu discurso ao Comitê Bancário do Senado norte-americano nesta terça-feira, 28. Por meio de carta aos congressistas, Yellen afirmou que o Tesouro ficará sem caixa suficiente para manter suas medidas fiscais extraordinárias em 18 de outubro, caso deputados e senadores não aprovem a suspensão do teto até lá.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que responde por 60% do índice geral e apura a variação dos preços no atacado, caiu 1,21% em setembro, contra alta de 0,66% no mês anterior.

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O Brasil bateu recorde de exportação de carne bovina em agosto, de acordo com a associação de frigoríficos Abrafrigo, e o avanço nas vendas da Marfrig para os EUA ocorre em momento em que os embarques brasileiros para a China estão suspensos, devido a dois casos atípicos da doença “mal da vaca louca”.

Segundo o relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o PLN “possibilita que na análise de adequação orçamentária e financeira de criação de programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza seja considerada proposta legislativa em tramitação cuja justificativa, relatórios ou pareceres legislativos apontem como uma de suas finalidades atender a compensação necessária para aprovação do programa”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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