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O relatório deve ser votado nesta segunda-feira na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, possivelmente, no plenário. Na semana passada, a CMO concluiu a aprovação dos relatórios setoriais, que definem a destinação das verbas para cada área do governo federal.

Do total, R$ 25,3 bilhões serão pagos pela Eletrobras à União pelas outorgas das usinas hidrelétricas que sairão do atual regime de cotas, que só remunera operação e manutenção, para o de produção independente de energia, e também pelos novos contratos de concessão das usinas de Tucuruí, Mascarenhas, Sobradinho e Itumbiara.

Tokens não Fungíveis, ou NFTs, são um tipo de ativo digital que cresceu em popularidade este ano, com obras de arte NFT sendo vendidas por milhões de dólares.

“O grande desafio do setor está vinculado ao processo de recuperação da economia brasileira. Se 2022 for realmente de contração, isso pode impactar consideravelmente a indústria de fundos de shoppings”, explica o especialista.

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A empresa apurou uma queda de 21,6% nos prêmios emitidos em outubro sobre um ano antes, para 543,2 milhões de reais, e a despesa com sinistros recuou 88%, para 41,9 milhões.

A aquisição marca o início de investimentos do Grupo Pardini no fortalecimento da linha de cuidado de Saúde da Mulher, negócio com alto potencial de crescimento e que exige experiência para inovar com escalabilidade.

Para o analista Gustavo Almeida, a Vale (VALE3) tem potencial positivo ao longo prazo: “Ela vem se mantendo acima da região de R$77 e eu acredito que tem espaço para navegar até o patamar de preço de R$83,25 tranquilamente. Em um segundo momento, quem sabe, ir buscar a região de R$98”, disse durante participação ao programa Pre-Market, da BM&C News.

“Vejo Petrobras em movimento de realização agora, ainda dentro da tendência de alta, ou seja, ainda tem espaço para continuar nessa trajetória de alta”, disse à BM&C News.

O Banco Central Europeu pode elevar os juros já no final do ano que vem, e encerrar as compras de títulos seria um forte sinal de que o movimento acontecerá nos próximos dois trimestres, disse o membro do Conselho do BCE Robert Holzmann nesta quarta-feira.

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da FGV registrou em novembro ganho de 0,6 ponto, chegando a 75,5 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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