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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira a chamada PEC dos Benefícios com a provável presença do presidente Jair Bolsonaro (PL), que conta com a medida como um instrumento que pode ajudar em sua tentativa de reeleição.

Aqui no Brasil, especialistas reduziram a perspectiva para a inflação neste ano em meio a cenário de menor pressão para os preços administrados, mas ambas as medidas foram elevadas para 2023, de acordo com a pesquisa Focus que o Banco Central divulgou nesta segunda-feira.

Entre as capitais brasileiras, São Luís, no Maranhão, é a cidade mais cara, com preço médio de R$ 51,91, seguido pelo Rio de Janeiro, com R$ 47,09. Já a cidade mais barata é Goiânia, com média de R$ 27,94.

A companhia enfrenta escassez de mão de obra na Austrália Ocidental, rica em recursos naturais, e alertou que o aumento da inflação afetaria seus ganhos subjacentes no segundo semestre.

A comercialização das novas pistolas para os militares, policiais, CACs e civis que integram categorias autorizadas a adquirir estes produtos, conforme legislação vigente, serão feitas em lojas revendedoras e no portal de vendas da Taurus.

A operação conta ainda com mecanismos de incentivos para o atingimento dos compromissos de sustentabilidade, baseados nos indicadores de desempenho de Intensidade de gases de efeito estufa (GEE) do segmento de exploração & produção (E&P), Intensidade de GEE no refino, e Intensidade de metano no E&P.

O texto prevê um custo de R$ 41,2 bilhões. Além disso, o Congresso continuará a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que foi postergada devido a um impasse em relação às verbas do orçamento secreto.

Confira a agenda da semana:Segunda-feira (18)

O comitê apurou que ambos os candidatos teriam conflito de interesses atuando no conselho, uma vez que ocupam cargos de alto escalão no governo Bolsonaro. Castro é funcionário da Casa Civil, enquanto Alencar é procurador-geral do Tesouro Nacional.

“Entre R$ 1,84 e R$ 2,42 para cima é uma região de compra, mas a gente ainda precisa ver o comportamento do ativo nas próximas semanas”, disse.

As ações da China terminaram em baixa nesta terça-feira uma vez que as rígidas restrições contra a Covid-19 em Xangai reacenderam as preocupações com a economia, enquanto os possíveis riscos deslistagem de grandes empresas chinesas das bolsas americanas pressionaram o mercado de Hong Kong para uma mínima de um mês e meio.

“A Globo tem menos dinheiro, também pela crise que o país enfrenta. Viaja-se bem menos na Globo hoje. Muitos jornalistas que estavam na emissora há tempos, como eu, foram demitidos. O [diretor de jornalismo] Ali Kamel, no entanto, me disse que eu não seria afetado. Só que eu precisava fazer algo novo. Já não me fazia brilhar os olhos mais uma Copa do Mundo – já cobri oito. Eu comecei a sentir que o Brasil é o lugar que mais precisa de atenção agora. O autoritarismo é um fenômeno mundial, mas nossa democracia é muito frágil. Recente. Está ameaçada”, disse.

As observações em uma entrevista à imprensa depois de uma promessa de Yi Gang, presidente do Banco do Povo da China, de manter a política monetária expansionista para apoiar a recuperação econômica.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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