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O American Petroleum Institute, que representa a indústria de petróleo dos EUA, disse que o governo “atenderia melhor ao interesse público ao manter os volumes de conformidade viáveis” e que está estudando as propostas.

A empresa chegou um acordo com a companhia belga Solvay, que vendeu a Solvay Indupa para a Unipar em dezembro de 2016. As partes acertaram algumas condições do contrato nesta terça-feira, disse uma fonte com conhecimento do assunto.

Entre os dispositivos que serão promulgados, estão a mudança no cálculo do teto de gastos e o parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios.

A BioNTech e a Pfizer disseram nesta quarta-feira (8) que uma série de três doses de sua vacina contra a Covid-19 foi capaz de neutralizar a nova variante Ômicron do coronavírus em um teste laboratorial, e acrescentaram que, se necessário, podem entregar uma vacina específica para a Ômicron em março de 2022.

Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 0,20%, a 17.832,42 pontos.

Entre as ações com as maiores altas, estão: Gol (GOLL4: +11,80% – R$ 16,96); Braskem (BRKM5:+10,61%– R$ 66,92); Azul (AZUL4: +10,48% – R$ 24,78)

“Há unanimidade em relação ao senso de urgência de implantação do Auxílio Brasil. A alternativa mais viável, e a ampla maioria dos líderes concordou, foi a possibilidade de promulgar pontos comuns […] Inovações do Senado serão apreciadas no plenário da Câmara na 3ªF emendadas em uma outra PEC”, disse Pacheco.

Via (VIIA3)

“A Petrobras reitera seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato das volatilidades externas e da taxa de câmbio causadas por eventos conjunturais”, disse a companhia. A empresa disse ainda que monitora continuamente os mercados, o que compreende, dentre outros procedimentos, a análise diária do comportamento de nossos preços relativamente às cotações internacionais.

Além disso, a empresa ainda disse que escolheu a Carolina do Norte para a nova fábrica com base na “disponibilidade de energia renovável, bem como no apoio das partes interessadas locais, incluindo governos, concessionárias, parceiros e outros”.

Ainda segundo o executivo, a Enauta esperará consolidar a reestruturação de seu portfólio em exploração e produção de petróleo para apostar em energias renováveis, a exemplo do que vem fazendo grandes petroleiras.

Atualizada às 11h42

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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