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Os contratos passam a vigorar e gerar plenos efeitos a partir desta sexta-feira, disse a companhia, citando outros itens do processo de desestatização, como a reestruturação societária para Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) assumir as instalações e participações detidas pela elétrica na Eletronuclear e hidrelétrica de Itaipu.

Segundo Bezerra, a PEC, que deve ser examinada agora na terça-feira, traz diretrizes para assegurar a competitividade dos biocombustíveis com um diferencial de competitividade e regime fiscal com tributação inferior à dos combustíveis fósseis.

Adeputada estadual Luciana Genro (PSol-RS) mostrou-se contrária ao projeto de lei que prevê a inclusão de educação financeira em escolas do Rio Grande do Sul. A declaração foi dada durante a votação do PL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul na quinta-feira passada (7).

“O presidente da Petrobras tem que renunciar imediatamente. Não por vontade pessoal minha, mas porque não representa o acionista majoritário da empresa –o Brasil– e, pior, trabalha sistematicamente contra o povo brasileiro na pior crise do país”, disse.

A proposta também traz compensações a Estados por eventuais perdas de arrecadação em decorrência do limite ao ICMS.

D’Elia pontuou que o problema da escassez, que acaba ficando um pouco esquecido nas distribuições, pode criar uma desorganização na movimentação de produtos do país e isso pode gerar um problema muito mais grave do que, efetivamente, uma discussão, que em sua avaliação em muitos casos pode ser política, sobre o aumento de preços no país.

As vendas no varejo caíram 0,3% no mês passado, disse o Departamento de Comércio nesta quarta-feira. Os dados de abril foram revisados para mostrar aumento das vendas de 0,7% ao invés de 0,9% como relatado anteriormente.

Segundo um dos autores do crime, a motivação do assassinato de Bruno e Dom teria sido justamente a atuação deles na denúncia de acesso e exploração ilegal da reserva. A PF chegou a dizer, nesta sexta-feira (17), que não haveria mandantes nem participação de organizações criminosas. A conclusão, no entanto, foi rechaçada pela Unijava, que, em nota, informou terem sido repassados dados sobre organizações criminosas que estariam atuando na região

O investidor que vive diariamente o mercado de renda variável precisa emitir e pagar um DARF sempre que realizar operações que registrem ganho de capital. No caso das ações, se somarem vendas acima de R$20 mil durante o mês será necessário realizar o pagamento.

A cobrança por malas despachadas existe há mais de 5 anos, desde 2016, através de resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

“É estarrecedor a falta de argumento para a não aprovação da Educação financeira para as nossas crianças, jovens, adolescentes e adultos. Isso é cidadania”, disse a comentarista durante transmissão ao vivo da BM&C News.

Bolsonaro atribuiu as especulações em torno do nome do vice a pessoas que buscam tumultuar suas atividades em Brasília tentando gerar um conflito sobre o gênero do companheiro de chapa.

Outro ponto, por exemplo, será necessário pagar quando houver operações de day trade (compra e venda no mesmo dia) com ações, a alíquota de IR é de 20%.

D’Elia pontuou que o problema da escassez, que acaba ficando um pouco esquecido nas distribuições, pode criar uma desorganização na movimentação de produtos do país e isso pode gerar um problema muito mais grave do que, efetivamente, uma discussão, que em sua avaliação em muitos casos pode ser política, sobre o aumento de preços no país.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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