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Valor de condenaçãoA defesa da Vale também contestou o valor da condenação. Na sentença de 7 de junho, a juíza Viviane Célia determinou que o cálculo de custas judiciais (valores recolhidos pelos condenados ao Judiciário) fosse feito sobre R$ 150 milhões.

O consumidor terá um aumento médio de 9,44% na conta de luz, sendo 3,67% para alta tensão, 11,38% para baixa tensão e 11,40% para consumidores residenciais.

Junho foi o terceiro mês de 2021 em que houve mais depósitos do que saques na poupança. Nos meses de janeiro, fevereiro e março, os brasileiros haviam retirado recursos da caderneta.

“Até chegar ao consumidor são acrescidos tributos federais e estaduais; custos para aquisição e mistura obrigatória de biocombustíveis no caso de gasolina e diesel; custos para envase pelas distribuidoras no caso do GLP; além dos custos e margens das companhias distribuidoras e dos revendedores”, afirmou a Petrobras em comunicado.

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Ao comparar os últimos quatro meses de 2020 aos primeiros quatro meses de 2021, a empresa constatou que o percentual de suspeitas de tentativas de fraude digital originadas no Brasil contra empresas de serviços financeiros cresceu 612% . Globalmente, esse índice registrou aumento de 149%.

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Em contrapartida, o governo acabou voltando atrás e desistindo de acabar com a isenção sobre o rendimento de produtos de renda fixa, como são os casos de LCI, LCA, CRI e CRA.

Veja mais:

Entenda os principais pontos da proposta da segunda fase da reforma tributáriaSegunda fase da Reforma Tributária visa aumento de R$1,9 bi em 3 anosPara o segundo episódio, foram convidados Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Renata Mendes, diretora de relações institucionais e governamentais da Endeavor Brasil e líder do projeto ‘Pra Ser Justo, além do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, autor da PEC 110/2019.

Apesar da renúncia, o bilionário não sairá da companhia. Ele assume o posto de presidente-executivo do Conselho.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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