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Caso seja aprovada, a PEC dos precatórios deve abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022, ano de eleições presidenciais.

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* Operadores esperam que os preços diminuam durante a semana em meio a preocupações com a variante ômicron.

De acordo com o relator, não haverá impactos para a União. “Quando não cumpre determinados dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está sujeito a aplicação de multa e a multa teria que ser paga imediatamente. Os Estados pedem que sejam pagas ao longo do contrato. É sobre parcelamento, não existe mudança de mérito em relação a isso”, disse o relator.

O caso está sendo monitorado pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMSA) e pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), já que o continente africano é foco da nova variante ômicron da Covid-19.

“Nós acreditamos que vamos vislumbrar para os próximos anos um patamar de preços mais elevado do que vímos até então. É assim que estamos olhando para 2022”, disse o executivo.

Ele também assumiu posição relativamente tranquila em relação à variante ômicron da Covid-19, argumentando que a economia do bloco se adaptou bem à vida pandêmica e que a vacinação está progredindo.

Os mercados globais de forma geral tiveram uma sessão de alívio, com a diminuição dos receios sobre uma nova variante do coronavírus patrocinando uma recuperação dos preços dos ativos. Porém, o dólar também ganhou terreno nesse contexto, uma vez que voltavam à mesa perspectivas de aumento de juros nos Estados Unidos.

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para alterar a programação orçamentária e financeira, com o objetivo de adequar os limites de empenho e movimentação financeira e de pagamento das despesas públicas primárias discricionárias do Poder Executivo federal previstas na LOA 2021 ao cumprimento da meta de resultado primário.

Em novembro, a produção da indústria brasileira registrou a maior queda desde maio de 2020, com redução das vendas pelo segundo mês seguido e também no ritmo mais forte em um ano e meio. Os entrevistados citaram incerteza, aumento das taxas de juros e alta dos preços como motivos.

Os dados da FGV mostram que os preços de Transportes dispararam 3,07% em novembro, depois de subirem 1,31% no mês anterior.

O preço-alvo delimitado pelo banco ficou em R$ 98, uma valorização potencial 41% considerando a cotação do último pregão (29). “A administração daVale pretende destacar a operação de metais básicos para um potencial reconhecimento de seu valor, embora uma cisão não pareça ser um objetivo no momento”, destacou o Safra, que também enfatizou a estratégia de retorno ao acionista como parte fundamental.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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