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22/06 – Ata do Copom

O texto se apresenta como uma solução para simplificação dos impostos e para promoção de segurança jurídica, propondo mudanças em diversos pontos da legislação atual.

O Ministério da Economia confirmou nesta quinta-feura (24) a apresentação da segunda fase da reforma tributária nesta sexta-feira, 25. Segundo a pasta, o projeto de lei tratará do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, para Empresas e Investimentos.

Na época, a meta de inflação era de 4,5%, objetivo que foi mantido para 2018. Em seguida, o porcentual caiu para 4,25% em 2019 e 4,0% em 2020.

Confira a análise sobre a Eletrobras (ELET3) , feita pelo Victor Savioli, analista, para a BM&C News.

Principais bolsas da Ásia fecham em baixa marginal, à espera de dadosPrincipais bolsas da Ásia fecham em baixa marginal, à espera de dadosA rede foi diretamente afeta com a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, além de não ter cumprido compromissos, conhecidos como “covenants”, da emissão desde dezembro de 2020. Diante disso, atas de reuniões com debenturistas apontaram alguns problemas, como falhas em compromissos com garantias e em pagamentos, atrasos na divulgação de informações, e também desenquadramento financeiro.

NY, o Dow Jones sobe 0,60%, o S&P 500 +0,27% e o Nasdaq +0,05%. Apesar da queda do DXY (-0,24% na Nyse) e dos bons resultados das contas correntes em maio, o dólar corrige a baixa de ontem e sobe 0,17%, a R$ 4,9134. Já os juros futuros mantêm queda em toda a curva com o IPCA-15.

Remessa de lucros e dividendos

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Em valores, o total negociado chegou a R$ 6,05 bilhões, com deságio médio de 30,6% em comparação à média ponderada dos “preços máximos de referência” regionais, da ordem de R$ 7,907 por litro.

https://vimeo.com/event/845002

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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