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A Securities and Exchange Comission (SEC, a CVM americana) rejeitou o pedido da gestora de fundos VanEck para aprovação de um ETF (fundo negociado em bolsa) à vista de bitcoin. Atualmente, apenas ETFs futuros da criptomoeda podem ser negociados nos Estados Unidos.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), de oposição, a base governista não tem votos, no momento, para aprovar a PEC no Senado. Ele estima que são 35 os parlamentares contrários à proposta na Casa, o que impediria o governo de alcançar o mínimo 49 votos –por se tratar de uma PEC, a proposta precisa dos votos de pelo menos três quintos dos senadores em dois turnos de votação.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que atua de forma independente, admite que não há consenso no Senado com a PEC que passou na Câmara. Segundo ele, haveria consenso para permitir às prefeituras parcelarem dívidas com INSS em 240 meses e recursos para custear o novo Bolsa Família. Contudo, há problemas em relação ao teto dos gastos e dos precatórios.

“A política fiscal seria mais frouxa quando a inflação estiver abaixo da meta de 2%, mas mais apertada quando a inflação estiver acima”, disse Lane em um seminário da Comissão Europeia.

Cenário externo:

“Ou seja, o petróleo fica ainda mais caro pra gente quando a gente vai importar e ter essa relação de preços com os preços internacionais. Então como a Petrobras que acaba determinando realmente uma política de preços que chega até a nossa bomba de combustível, a gente acaba sendo afetado”, finalizaSaravalle.

O governo austríaco tornou-se no domingo o primeiro país europeu a restabelecer um novo bloqueio, colocando milhões de pessoas não vacinadas sob restrições em meio a taxas de infecção recordes.

“Portanto, o presidente está olhando para as ferramentas limitadas de que dispõe. Não tenho nada a anunciar sobre isso, mas saiba: ele está olhando e avaliando todas as suas opções, ainda que possam ser limitadas nos Estados Unidos”.

“É provável que a taxa de inflação no Japão aumente gradualmente em direção ao ano fiscal de 2023, quando a pandemia de covid-19 deverá ter terminado, mas não atingirá a meta de estabilidade de preços de 2% até então. Dada essa perspectiva, enfatizo que o BoJ ainda precisa continuar persistentemente com a poderosa acomodação monetária, com o objetivo de alcançar o objetivo de estabilidade de preços”, declarou o banqueiro central.

Em uma decisão de 51 páginas, a SEC disse que a operadora de bolsas CBOE Global Markets, que visava listar o ETF, não conseguiu provar que o mercado à vista de bitcoin não estaria sujeito a manipulação ou fraude, e que poderia ser monitorado adequadamente com um acordo de compartilhamento de vigilância com a bolsa.

A Tecnisa (TCSA3) teve um prejuízo líquido de R$ 45 milhões no terceiro trimestre deste ano. Apesar do dado representar uma redução de 17% sobre o prejuízo do 2T21 (R$ 54 milhões), ele mostra uma alta de 27% em relação ao mesmo período do ano passado.

As ações da Boeing, que subiram 5,49%, foram o principal impulso para o Dow Jones, fechando em uma máxima de três meses depois que a companhia aérea da Emirates anunciou um pedido de dois cargueiros 777 e a Saudi Arabian Airlines estava em negociações com o fabricante de aviões para uma encomenda de jatos.

O governo corre para aprovar a proposta e viabilizar o pagamento o quanto antes do Auxílio Brasil. A previsão é que a PEC seja votada na CCJ no dia 24 e em seguida siga para o plenário do Senado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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