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Deputados da oposição reclamaram da celeridade e disseram ter tido acesso ao texto apenas 15 minutos antes da sessão e fizeram apelos para que a votação fosse adiada para semana que vem. “Não podemos fazer uma votação às cegas”, disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Às 14h (horário de Brasília), o índice Dow Jones subia 0,1%, a 35.660 pontos, enquanto o S&P 500 perdia 0,20%, a 4.540 pontos. O índice de tecnologia Nasdaq recuava 0,85%, a 15.086 pontos.

Riscos fiscais derrubam Ibovespa, junto a mau humor externoDestaques da Bolsa: Ações da Vale e siderúrgicas caem com minérioA votação se deu pouco mais de seis horas após o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), concluir seu parecer – ele próprio informou que finalizou a nova redação por volta de 14h. Faltam os destaques, propostas de mudanças no texto. Concluída a votação, o texto segue ao plenário da Câmara dos Deputados.

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O número de norte-americanos que entraram com novos pedidos de auxílio-desemprego caiu para uma mínima em 19 meses na semana passada, apontando para um aperto no mercado de trabalho, embora a escassez de trabalhadores possa manter o ritmo de contratações moderado em outubro.

A mudança na política monetária dos bancos centrais globais não alterará a condição amplamente estável do balanço de pagamentos da China ou a tendência do iuan, acrescentou ela.

A Compass, empresa do grupo Cosan, adquiriu 51% do capital social da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), por 928 milhões de reais, ao participar de leilão de privatização na B3 nesta sexta-feira, informou a companhia em fato relevante ao mercado.

Apesar da queda, o preço do barril de petróleo e o preço dos combústiveis deixam a companhia em situação vantajosa nesse trimestre. “Enxergamos um cenário muito positivo para o resultado da Petrobras. Com o preço do Brent médio em um patamar alto, comparando historicamente um preço elevado no preço do gás e um câmbio relativamente alto no período, a companhia irá ser afetada positivamente destes fatores”, destacam.

“Fui mal interpretado, estava falando a verdade; é licença para gastar um pouco mais”, afirmou. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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