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As participações de cada parte na jazida compartilhada de Mero passam a ser as seguintes: Petrobras, com 38,60%; Shell, com 19,30%; TotalEnergies, com 19,30%; CNODC, com 9,65%; CNOOC Limited, com 9,65%; e Pré-sal Petróleo PPSA, com 3,50%.

Com os leilões públicos organizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que terão fim em 2022, o sistema de tributação do biodiesel se resolvia por meio da participação da Petrobras que fazia o recolhimento dos impostos e a compensação dos créditos de ICMS gerados evitando acúmulos.

O acionamento da bandeira “escassez hídrica” será transitório, deverá ser justificado, e não se aplica aos consumidores inscritos no programa Tarifa Social.

O AIP é celebrado nas situações em que as jazidas se estendem para além das áreas concedidas ou contratadas.

O que está acontecendo com o bitcoin e outras criptos?De acordo com o especialista em investimentos e criptomoedas da Nord Research, Luiz Pedro Andrade, uma série de fatores estão contribuindo para este movimento de queda, com destaque para três deles: políticas monetárias norte-americanas, alavancagem e supervalorização.

O ato também reduz para zero por cento, por ums período de 365 dias, o imposto de importação de: poliacetal poliéter (PAPE), em solução aquosa, até 2.000 toneladas; acrílicas ou modacrílicas, até 9.000 toneladas; e rolamentos de esferas, de carga radial, com os anéis confeccionados em aço e as esferas em nitreto de silício sinterizado, até 1.210 unidades.

A soja caiu após atingir uma máxima de duas semanas na sexta-feira.

Segundo a empresa, o objetivo será desenvolver soluções na área de genômica e disponibilizar tecnologia para o setor de saúde. Conforme explica o documento, a Fleury terá participação majoritária da “Gênesis”.

O acionamento da bandeira “escassez hídrica” será transitório, deverá ser justificado, e não se aplica aos consumidores inscritos no programa Tarifa Social.

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Esse registro deverá ser feito até 4 de março de 2022 para seguros, previdência complementar aberta e capitalização; até 11 de março para credenciamento em arranjos de pagamento; até 18 de março por operações de câmbio e até 25 de março para contas de depósito a prazo e outros produtos com natureza de investimento.

“Estamos nos aproximando de algum tipo de competição”, disse Don Roose, presidente da U.S. Commodities, sediada em Iowa.

Segundo a instituição, esta é a primeira operação aprovada para uma companhia estadual de água e esgoto pelo banco após a aprovação do novo marco regulatório do saneamento, em 2020.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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