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Página não encontrada – Limpa Fossa Altemar

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Uma das recomendações é explicitar o objetivo do abono e avaliar a criação de um limite máximo de renda familiar per capita para ter direito ao benefício. Seria necessário uma análise jurídica para saber se uma mudança como essa demandaria alterar a Constituição, ou poderia ser feita por lei. O governo já tentou fazer alterações no abono por meio de PEC, mas esbarrou na forte resistência de parlamentares.

No dia 7 de abril, a Americanas já havia informado sobre a aquisição das duas empresas. Apesar de adquirência parcial do Grupo S.A., a empresa declarou que “a aquisição da totalidade das ações remanescentes da Uni.co em até 3 anos, em uma faixa de valor pré-definida e de acordo com a performance do plano de negócios”.

O BC já publicou as diretrizes mais gerais para a moeda digital. Com base nisso, o órgão vai promover discussões com a sociedade, por meio de seminários, para aperfeiçoar a proposta. A expectativa é de que em dois ou três anos a moeda digital possa ser lançada.

https://vimeo.com/event/845002

Enel SP terá alta de até 11,4% em tarifas a partir de domingoInvestimentos têm queda de 18% em abril, aponta estudo do IpeaAs companhias são divididas em três segmentos:

https://vimeo.com/event/845002Em meio aos ruídos políticos devido à informação sobre pedido de propina de US$ 1 do governo Bolsonaro por dose de vacinas da covid-19 e pregando cautela com a inflação, o Ibovespa abriu com leve queda na manhã desta quarta-feira (30).

https://vimeo.com/event/845002Uma avaliação de três políticas sociais do governo detectou falhas e irregularidades, como pagamento a pessoas falecidas, baixa focalização nas populações mais vulneráveis e desvios de finalidade. Os problemas foram identificados no abono salarial (espécie de 14.º salário pago a trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos), no Minha Casa Minha Vida (hoje, Casa Verde e Amarela) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Dólar cai até R$ 4,99 e se firma em queda após dado de emprego dos EUAO dólar passou a se firmar em queda após a primeira meia hora de pregão, conforme os agentes financeiros ponderavam os dados do mercado de trabalho norte-americano presentes no relatório conhecido como payroll.

“Com isso, esses setores não conseguem ganhar competitividade mesmo tendo uma fábrica top, porque seu produto é mais caro do que o dos concorrentes internacionais.”

Maço de notas de 5 dólaresO dólar subia contra o real na manhã desta quarta-feira, dia que deve contar com volatilidade devido à formação da Ptax de fim de mês, enquanto os operadores monitoravam a aversão a risco no exterior e os ruídos políticos domésticos.

“Nessas situações e a critério da equipe clínica de tratamento, o benefício do uso contínuo desses dispositivos de ventilação poderá superar os riscos”, diz a empresa em seu site.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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