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A receita cambial com as exportações –que consideram o produto in natura e processado– ultrapassou o recorde mensal anterior, registrado em julho, ao avançar de 1,010 bilhão dólares para 1,175 bilhão de dólares. Em agosto de 2020, a cifra estava em 753,1 milhões de dólares.

A Câmara dos Deputados aprovou a redução de 20% para 15% a alíquota de tributação de lucros e dividendos da reforma do Imposto de Renda (IR) nesta quinta-feira (2). Por 319 votos favoráveis e 140 contrários.

Em paralelo à contratação, o comitê decidiu recomendar à CREG que tome “providências pelos órgãos competentes nos processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos associados ao incremento da oferta de energia elétrica do País”. De acordo com a nota, a medida visa possibilitar a agregação da energia gerada pelas usinas que serão contratadas na forma de reserva de capacidade nos prazos de necessidade. As medidas ainda precisam ser analisadas pelo comitê interministerial.

O ministro da Economia disse que o pessimismo em relação à economia brasileira no começo da pandemia de covid-19 se deveu à gravidade da doença. “Foram momentos muito difíceis, com tragédias pessoais e familiares. E nós saímos dos trilhos das reformas para um combate direto à pandemia”, repetiu.

Sede do BCE em Frankfurt – REUTERS/Ralph OrlowskiA presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, lembrou nesta sexta-feira (3) que, no mundo das finanças, o que não é medido acaba por ser ignorado. Diante disso, ela ressaltou a importância de que as decisões econômicas internalizem custos à biodiversidade.

A melhora da arrecadação vista recentemente, conforme o secretário, tem impacto nas contas do governo. “Isso melhora nossa perspectiva fiscal e reflete também na dívida”, pontuou. “Tudo isso é positivo, mas temos que lidar com as expectativas e com os principais problemas: precatórios e auxílio Brasil são os que estão no ‘pipeline’ no momento.”

“Agora, temos um quadro de saída da crise da covid, houve uma recuperação forte”, disse Goldfajn. O economista prevê crescimento em torno de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, com desaceleração da atividade em 2022, quando o PIB deve crescer 1,5%.

“Estamos avançados na conversa da nossa moeda digital, com grande parte dos problemas sendo resolvidos e trabalhados. Temos avançado bastante na parte de como vai ser a tecnologia e de como vão ser resolvidos os problemas”, acrescentou Campos Neto.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 290 a 121 votos, um destaque do PT que buscava mudar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para ampliar a faixa de isenção e criar novas alíquotas, de 30% a 37,5%. Hoje, a taxação máxima no IRPF é de 27,5%.

Estes são o quarto e quinto casos atípicos de vaca louca registrados em mais de 23 anos de vigilância para a doença. O Brasil nunca registrou a ocorrência de casos de EEB clássica, pontuou o ministério.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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