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“Esta é a última chance para os participantes do programa conferirem se tiveram sorte no concurso realizado em dezembro do ano passado. Os valores que não forem resgatados voltarão aos caixas do Governo do Distrito Federal”, afirma o órgão.

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), entidade que afirma representar 850 mil caminhoneiros do país, manteve nesta quinta-feira posicionamento contrário à realização de uma greve nacional, postura que vem sendo defendida há meses por segmentos da categoria que citam os sucessivos aumentos nos preços do diesel.

Os índices futuros dos Estados Unidos sobem nesta quinta-feira (23), enquanto as bolsas europeias operam mistas, depois que dados preliminares do índice de gerente de compras apresentaram dados abaixo das expectativas, ampliando o sentimento negativo do mercado em relação aos temores de uma inflação alta e desaceleração do crescimento econômico.

A Bybit, a terceira exchange de criptomoedas mais acessada do mundo, e principal patrocinadora da equipe Oracle Red Bull Racing, está expandindo suas operações para o mercado braseiro. A iniciativa inclui a construção de uma equipe dedicada a atender os clientes do Brasil interessados em negociar criptomoedas e serviços de rendimento.

O conselheiro Luiz Hoffman, relator do ato de concentração sobre a compra de 51% da Gaspetro pela Compass no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), votou favoravelmente à operação, sem restrições, enquanto outros integrantes do órgão antitruste deram o aval à operação, mas sugeriram algumas medidas condicionantes, enquanto o julgamento avançava pela tarde de quarta-feira.

“ASJ e Luva de Pedreiro, com uma trajetória de sucesso até aqui, possuem contrato com vigência até o ano de 2026. Se algumas das partes desejar efetivamente rescindir o contrato vigente, além de respeitar a forma acordada para tanto, deverá comunicar a outra oficialmente de sua decisão”, afirmou.

A expectativa é de apresentar uma versão final do texto na segunda às 16h para que ele vá à votação no plenário do Senado na terça-feira.

Com Reuters

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou em alta 1,17%, enquanto o índice de Xangai teve ganho de 0,89%.

Em relação aos valores máximos, a pesquisa da ANP registrou 9,15 reais para o diesel S10, em um posto de Mato Grosso, e de 8,89 reais para a gasolina, em um posto de São Paulo.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES desvalorizou-se 0,78%, a 3.093 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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