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Ao lado da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e do empresário Luciano Hang, o presidente disse que é obrigação de toda a população atuar conforme a Constituição. “É obrigação de todos jogarem dentro das quatro linhas da nossa Constituição. Com uma reeleição, traremos para dentro dessas quatro linhas todos aqueles que ousam ficar fora dela. Tenho certeza, nesta Esplanada. Aqui é a origem das leis que mudam nosso país”, declarou.

Foto: ReproduçãoNesta segunda-feira (05), o Ministério do Trabalho e Previdência estendeu o prazo até o dia 12 de setembro para que os TACs (Transportadores Autônomos de Carga) possam cadastrar a autodeclaração no site do governo.

Frente ao mesmo trimestre de 2021, o PIB cresceu 3,2%. No acumulado dos quatro trimestres terminados em junho de 2022, o PIB cresceu 2,6%, comparado aos quatro trimestres imediatamente anteriores. No ano, o PIB acumula alta de 2,5%.

Edição limitada em comemoração aos 200 anos da Independência Foto: Divulgação, TaurusA Taurus (TASA4) lançará três armas históricas, colecionáveis e limitadas em comemoração aos 200 anos da independência do Brasil. Terá apenas 200 unidades de cada modelo, e de acordo com a companhia, as embalagens das armas serão exclusivas revestidas de madeira.

Casamento de Charles e a princesa Diana

Já para vagas em Operações, a empresa busca graduados entre 2021 e 2022, com disponibilidade para atuar em diferentes localidades e funções.

*Com BM&C Now e BDM

A polícia identificou que Fernando teria sido detido em março de 2021, portando uma faca de 35 centímetros, no bairro de La Paternal, onde supostamente morava.

Aqui e ali, sempre existem aqueles que pretendem diminuir a importante atuação histórica de Dom Pedro. Da repetida história dos jumentos que subiram a serra a um suposto desarranjo intestinal, muito se faz para desprestigiar aquele momento sagrado do nascimento desta nação brasileira. Os historiadores tendem a não compreender a magnitude da ação geopolítica do jovem príncipe num país que tinha uma enormidade de desafios à frente. Da independência à Constituição outorgada em 1824 – a mais longeva porque foi pensada para lançar as bases para que a nova nação tropical se desenvolvesse – Dom Pedro garantiu ao Brasil um processo de independência muito mais pacífico do que aquilo que se viu em outras colônias pelo mundo naquele século e até mesmo no século XX.

Segundo dados da Refinitiv, o IPO pode ser o maior da história da Alemanha e o maior da Europa desde 1999

Considerando a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 2,57, em média, para R$ 2,39 a cada litro vendido na bomba.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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