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“A confidencialidade da minuta de ACC é benéfica tão somente às próprias requerentes”, complementou. A TelComp pediu também a suspensão da contagem do prazo de 30 dias para manifestações a respeito do assunto.

“Não queremos romper o teto. Propusemos ao Congresso, e a Câmara deu sinal verde, para parcelar mais da metade disso aí. Daí dá para a gente atender os mais necessitados, atender a questão orçamentária, e pensamos até em, dado o espaço que está sobrando, atender em parte os servidores.

O inventário extra fez a empresa registrar uma provisão de 395 milhões de reais no terceiro trimestre que acabou ajudando a derrubar o lucro da companhia no período em quase 90% e pressionava as ações da empresa para uma queda de 16% às 16h20.

Campos Neto disse que a autoridade monetária em geral não fala sobre o tema, mas ressalvou que os desenvolvimentos no front fiscal têm impacto sobre a taxa neutra de juros e, portanto, sobre o trabalho do BC.

“Esse seria um nível que a gente atravessa o ano de 2022 como esse aqui. Com cautela, cuidado e consegue”, disse ele, destacando que esse nível evitaria qualquer risco de racionamento de energia.

De acordo com o Escritório Nacional de Estatísticas (NBS, em inglês), a produção industrial subiu 3,5% em outubro e as vendas no varejo avançaram 4,9% no mesmo período. Ambas as leituras vieram acima do esperado, o que deveria animar os negócios nesta segunda-feira (15).

Seu negócio de equipamentos que produz tratamentos de câncer, vacinas e instrumentos cirúrgicos, está a caminho de quase 80 bilhões de dólares em vendas este ano, muito acima dos 15 bilhões de dólares que seus produtos de consumo devem gerar.

A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu que, até abril de 2022, as “melhores estimativas” apontam para um rombo da ordem de R$ 13 bilhões, valor que já desconta o que será cobrado do consumidor por meio das chamadas bandeiras tarifárias – uma taxa extra incluída na conta para bancar os custos das usinas térmicas.

Em 2020, o rombo foi de R$ 702,950 bilhões, o pior resultado da série iniciada em dezembro de 2001. Analistas atribuem o resultado ao desempenho positivo dos Estados e dos municípios.

Para mitigar os efeitos, a companhia afirma que deve recuperar valores de antigos sócios, responsáveis pelos processos, bem como usar seus cerca de R$ 9 bilhões em créditos fiscais para amortecer os impactos.

As chuvas em janeiro serão importantes para melhorar a situação dos reservatórios, destacou ele, notando que por ora é difícil fazer previsões certeiras para o primeiro mês do ano.

Os reajustes são puxados ainda pelo aumento de importação de energia, por meio de contratos firmados com a Argentina e o Uruguai. Como os reajustes de tarifas são feitos anualmente pela Aneel, após analisar os custos de cada distribuidora de energia do País, o porcentual de aumento varia de Estado para Estado.

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Os ativos de petróleo fecharam sem sinal único nesta segunda-feira, 15. No radar dos investidores, está um número crescente de casos de covid-19 pelo mundo, assim como as expectativas para que o presidente dos EUA, Joe Biden, libere reservas estratégicas do óleo ao mercado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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