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Ela ressaltou ainda que, com a aprovação, alguns estados serão privilegiados. “Alguns estados vão ser privilegiados, aqueles que têm uma alíquota mais baixa, mas se houver uma redução de alíquota, de fato vai diminuir a arrecadação daquele estado”, explicou.

O saque do FGTS não precisa ser solicitado. O dinheiro será disponibilizado automaticamente na conta de todos os trabalhadores no Caixa Tem. Sendo assim, o valor será liberado e não é necessário nenhuma ação por parte do trabalhador.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira que o combate à inflação dificultará se chegar a um crescimento econômico como o registrado no ano passado, ao mesmo tempo que disse reconhecer não ser possível um crescimento sustentado sem controlar a elevação dos preços.

O Ibovespa opera em alta, nesta quinta-feira (24), com o mercado atento à reunião entre os líderes da Otan, União Europeia e G-7, que ocorre em Bruxelas.

Ele chegou a receber os primeiros socorros da tripulação, mas não resistiu. Em nota, a companhia confirmou o caso e o desvio do avião “em função de uma emergência médica a bordo”.

A Eletrobras divulgou na sexta-feira passada seus resultados do quarto trimestre de 2021, que servirão de base para a oferta de capitalização.

Osinvestidores continuam repercutindo os comentários do Federal Reserve, o banco central dos EUA, sobre inflação e taxas de juros, além do conflito entre Ucrânia e Rússia.

Georgieva, em um evento online organizado pela revista Foreign Policy, afirmou que algumas economias emergentes fracas que ainda lutam contra a pandemia de Covid-19 enfrentam o risco de recessão por causa de choques de preços mais altos de alimentos e energia, e condições financeiras mais apertadas devido a aumentos nas taxas de juros de economias avançadas.

Guindos, que falou durante evento organizado pelo Money Review, disse que a guerra russo-ucraniana irá prejudicar a economia da zona do euro, mas não impedirá o bloco de crescer.

O Ministério da Economia anunciou nesta terça-feira um bloqueio de 1,72 bilhão de reais no Orçamento de 2022 para evitar um descumprimento do teto de gastos, apesar de ter melhorado sua projeção para o déficit primário neste ano.

A alienação do controle da usina é uma condição para que a Copel consiga manter a hidrelétrica em seu portfólio, ainda que com uma participação minoritária, e renovar a concessão. Segundo regras já publicadas pelo governo, a venda do controle deve ocorrer até 12 meses antes do fim da contrato.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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