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A PEC foi aprovada no final da terça-feira em segundo turno pelo plenário da Câmara e agora terá de ser apreciada pelo Senado.

É uma inflação alta e dolorosa, disse Daly, mas está sendo impulsionada por gargalos na cadeia de suprimentos e alta na demanda de consumidores por bens, que passarão conforme a pandemia se enfraquecer. Da mesma forma, a oferta de trabalho está reduzida por causa dos temores e impacto da Covid-19.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), disse, nesta quinta-feira (11), que o governo pretende parcelar precatórios para quem tem mais de R$ 600 mil a receber.

Apesar do seu partido, o MDB, ter proposto a manutenção da regra atual do teto de gastos na Câmara, Bezerra argumentou que o MDB do Senado tem compreensão da necessidade da PEC. Ele admitiu, porém, que o líder do partido na Casa, Eduardo Braga (AM) quer aprofundar a discussão sobre a necessidade de R$ 91,6 bilhões ou R$ 80 bilhões de espaço fiscal aberto pela proposta. “Vamos mostrar nos próximos dias como será usado o espaço fiscal que está sendo aberto”, disse.

As ações da Vulcabras chegaram a disparar quase 9% nesta quarta-feira, após reportar balanço do terceiro trimestre com recordes de receita e lucro líquido, bem como anunciar distribuição antecipada de dividendos.

A receita operacional líquida ficou em R$ 16,184 milhões, aumento de 36% em comparação aos três primeiros trimestres de ano passado. O EBITDA ajustado, por sua vez, teve resultado positivo de R$ 3,778 bilhões, ante R$ 3,096 bilhões do terceiro trimestre de 2020, variação de 22%.

A resposta mediana na Pesquisa de Expectativas do Consumidor do BCE previu crescimento anual dos preços de 3% nos próximos 12 meses e de 2% ao ano para os próximos três anos.

O gás natural veicular (GNV) bateu recorde histórico neste mês de novembro, sendo vendido a R$ 4,256 o metro cúbico, 39% acima da média histórica (em valores reais), de R$ 3,06. Em outubro, a gasolina, o diesel e o gás de cozinha já tinham atingido o seu maior valor desde 2001.

A Locaweb apresentou lucro líquido ajustado de R$ 58,3 milhões nos nove primeiros meses do ano, resultado 89,9% maior que no período entre janeiro e setembro de 2020.

A equipe da XP Investimentos destacou que os números foram “robustos’, embora em linha com as suas expectativas, chamando a atenção para o desempenho da receita e de margens, apesar do cenário macroeconômico desafiador.

A SPX destacou que o Brasil vai no caminho oposto das grandes economias e está aumenta a fragilidade diante do cenário mundial já desfavorável. Como exemplo, a gestora relembrou as tentativas de romper o teto de gastos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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