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Marfrig (MRFG3): +4,11% | R$ 7,60Petz (PETZ3): +3,86% | R$ 5,65Yduqs (YDUQ3): +2,51% | R$ 20,84Prio (PRIO3): +1,50% | R$ 47,49Petroreconcavo (RECV3): +1,47% | R$ 22,07Maiores baixas

Mas havia dúvida se seria necessária essa reserva de lucros para o caso dos incentivos fiscais estaduais. Talvez essas subvenções fossem totalmente protegidas contra a tributação federal, de modo que o contribuinte poderia distribuir os lucros delas derivados. A dúvida ocorria, porque, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido a União jamais poderia tributar créditos presumidos de ICMS. Na visão da Corte, isso ofendia o Pacto Federativo (STJ ERESP 1.517.492/PR). Logo, nesse caso, os lucros podem ser distribuídos, logo, a exigência de reserva de lucros seria inaplicável. Nesse contexto, especulava-se se a mesma conclusão deveria ser estendida aos demais benefícios fiscais estaduais.

No longo prazo, os economistas fizeram apenas uma revisão, com o dólar de 2025 subindo para R$ 5,10, de R$ 5,09 da semana passada. A inflação (3,50%), o PIB (1,90%) e a taxa de juros (8,50%) se mantiveram iguais em relação a semana passada.

“As ações do governo federal permitiram o acesso do consumidor, que havia perdido poder de compra, aos veículos de entrada, o que demonstrou que o fator preço influencia na escala necessária para a recuperação do setor. As medidas provisórias foram muito importantes para aquecer, momentaneamente, o mercado”, analisou o executivo.

Confira abaixo o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 117.120,98 (+1,11%)S&P 500: 4.433,14 (+0,62%)Nasdaq: 13.705,13 (+0,84%)Dow Jones: 34.559,98 (+0,62%)Dólar: R$ 4,87 (-0,01%)Euro: R$ 5,23 (+0,13%)O mercado financeiro global está mais democrático e acessível para todo tipo de investidor e investir em ativos negociados nos EUA é algo simples e prático atualmente.

Nesse caso, os próprios bancos oferecem a garantia, e os depósitos continuam protegidos pelo Fundo Garantidor de Crédito apenas até o limite de 250 mil reais por pessoa por instituição.

MotosNo acumulado de janeiro a agosto, as motocicletas registram alta de 21,17% nas vendas, com o emplacamento de 1,045 milhão de unidades. Em agosto, os veículos de duas rodas tiveram expansão nas vendas de 20,38%, com a comercialização de 142,7 mil motos.

*Vitor Martins Flores é advogado tributarista. Formou-se em Direito pela UFBA e em Contabilidade pela PUC-SP, onde também obteve o título de Mestre em Direito Tributário.

Foi justamente por isso que as falas e pensamentos do empresário passaram a servir como uma espécie de mantra para investidores do mundo inteiro. Vale a pena destacar que Buffett já teve a sua vida documentada em vários livros e filmes que tentam descrever a sua genialidade no mundo dos negócios.

Em 2022, as contas públicas fecharam o ano com superávit primário de R$ 125,994 bilhões, 1,27% do PIB.

“Agora pense bem: um time formado somente por atacantes tem chances de vencer o campeonato? Eles até fariam muitos gols, mas já imaginou a quantidade de gols que sofreriam?”, questiona o estrategista da EQI.

Na Avenue, acreditamos em uma alocação estrutural, ou seja, uma carteira mais estática que não seja alterada constantemente de acordo com os nuances econômicos. Nesse sentido, os REITs podem fazer parte dessa carteira estrutural, desde que o investidor tenha consciência do risco envolvido e que isso esteja alinhado ao seu perfil de investidor.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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