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Dessa forma, com a finalização dessa fase, a PEC segue para a promulgação em sessão doCongresso Nacionalque deve ocorrer ainda nesta semana. Vale lembrar que a proposta em votação estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, dívidas da União reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado. Ou seja, sem possibilidade de recurso.

Nesse sentido, Crespi destacou que dado o público alvo da Marisa, ser a classe C, isso significa que, a companhia fica mais sensível aos dados de inflação. “O público alvo da Marisa é sobretudo, classe C, assim fica mais suscetível a efeitos da inflação. Portanto, quando a inflação sobe esse segmento social tem uma perda de poder de compra mais significativa”, afirmou.

Portanto, ele explicou que a previsão de subir até março, e reduzir ao longo do ano, deverá se anular. “Aquela expectativa que o pessoal tinha, de subir em março e começar a reduzir para no final do ano está melhor, vai se anular daqui a pouco”, afirmou.

De acordo com o BB, dentro da cidade, o jogador poderá abrir contas e receber benefícios para seu personagem. Também serão ofertados empregos, como o de abastecedor de caixa eletrônico, com a responsabilidade de trabalhar com remessas de valores, inclusive, dirigindo o carro forte, exatamente como na vida real.

Depois de encerrar novembro com saídas líquidas de US$ 3,398 bilhões, o País registrou fluxo cambial negativo de US$ 2,576 bilhões em dezembro, até o dia 10, informou o Banco Central.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, retrocedeu 0,67%, a 5.049,70 pontos.

O dólar comercial registra leve queda de 0,07%, cotado a R$ 5,670.

O diesel S-10 foi comercializado pelo valor médio de 5,682 reais por litro, também próximo da estabilidade.

A Petrobras deve relançar o processo de venda da Refap e Repar, com capacidades produtivas para 201.280 barris por dia e 207.563 bpd, respectivamente, cerca de 17,8% do total do país, segundo a dados da reguladora ANP.

De acordo com o IBGE, o recuo de 1,2% dovolume de serviços de setembro para outubrofoi acompanhado por quatro das cinco atividades pesquisadas, com destaque para serviços de informação e comunicação (-1,6%) e de outros serviços (-6,7%).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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