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As ações procuram atender a lei que limitou o ICMS sobre combustíveis ou a definição do Conselho Nacional de Política Fazendária de que o imposto deve ser calculado sobre a média de preços dos últimos 60 meses.

Portanto, Barros explicou que há uma arrecadação de R$ 65 bilhões que não estava prevista, desse montante, “R$ 45 bilhões serão aplicados em socorro às pessoas mais atingidas pela crise”.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 0,89%, a 14.464 pontos.

Na noite de quarta-feira (6), o IRB Brasil (IRBR3) informou que Louise Barsi, filha de Luiz Barsi, foi eleita como integrante do Comitê de Auditoria Estatutário da empresa.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,25%, a 6.629 pontos.

O subíndice de novas encomendas caiu ainda mais abaixo do ponto de equilíbrio para 45,2, de 48,7, seu ponto mais baixo desde maio de 2020. Os consumidores têm evitado as compras devido à alta dos preços e aos receios de recessão.

Conteúdo programático:

No entanto, essa análise gradual pode postergar ainda mais a nova assembleia de acionistas para ratificar a reformulação do colegiado.

Nesta segunda-feira (4), passam a valer novas regras de atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social, aos trabalhadores, aposentados e pensionistas.

A Agência Federal de Estatísticas disse que a produção industrial aumentou 0,2% em relação ao mês anterior após um aumento de 1,3% em abril.

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O governo federal publicou nesta quinta-feira (7) um decreto que determina que os postos deverão informar aos consumidores os preços dos combustíveis automotivos “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”.

Com Agência Brasil

Cobrado sobre operações de crédito e de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está sendo usado por criminosos para enganar tomadores de empréstimos. A Receita Federal emitiu um alerta sobre estelionatários que se passam por supostas empresas para condicionar a liberação do crédito ao pagamento antecipado de IOF via Pix.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou que realizou a primeiro operação de busca e apreensão no metaverso, com objetivo de combater a pirataria digital, conforme revelou o jornal UOL. A ação aconteceu no âmbito da quarta edição da Operação 404, que também visa enfrentar crimes contra propriedade intelectual.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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