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Na comparação interanual, a economia cresceu 3,6% em abril e 2,8% no trimestre móvel findo em abril.

O BC disse que houve surpresa positiva no PIB do primeiro trimestre, ponderando que efeitos do aperto monetário em curso contribuem para projeção de arrefecimento da atividade no segundo semestre.

O sorteio Nota Legal tem objetivo de aumentar a arrecadação tributária doDistrito Federal por meio do incentivo à solicitação de emissão de notas fiscais.

“A PEC 16 como apresentada originalmente ela não existe mais”, reconheceu o senador, ao acrescentar que as eventuais mudanças têm sido alvo de discussões com Portinho, autor da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a equipe econômica.

Além disso, o empresário também poderá ser penalizado tendo o CNPJ bloqueado.

Outro discurso importante foi do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que comentou sobre a decisão do BC de elevar o juro neutro para 4% e que o objetivo é ficar abaixo disso.

“Sobre o WhatsApp que o Iran mais uma vez me atacou hoje. O que acontece é que fui comunicado que ele não seguiria comigo e apenas hoje, devido as inúmeras ameaças que venho sofrendo, decidi cancelar algumas linhas de telefone. Ele usava uma linha minha há alguns meses, e apenas hoje eu decidi cancelar. Então uma vez que ele decidiu seguir sem mim, a sua equipe deveria ter orientado ele, ou ele mesmo ter vindo buscar uma nova linha de telefone para ele usar. Estou cancelando algumas linhas de telefone para que eu pare de receber ameaça e para que eu preserve a minha integridade e minha vida”, concluiu.

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Os valores não contam ajustes até a conclusão da transação, sujeita ao cumprimento de condições, como o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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