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Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), essa medida evitaria a necessidade de aprovação de leis estaduais específicas para reduzir as alíquotas neste ano e as restabeleceria quando esse prazo se encerrar.

“Hoje os fatores externos estão pegando mais no câmbio. Começou que, ontem, como não teve mercado no Brasil, acabou não precificando a subida do dólar proveniente da alta de juros nos Estados Unidos. Hoje, somamos dois dias ruins num dia só”, aponta o economista-chefe da Frente Corretora, Fabrizio Velloni. Na quarta-feira, o Federal Reserve (Fed) endureceu o tom e subiu a taxa de juros em 75 pontos-base, num ritmo não visto em décadas. De lá pra cá, recados do presidente da instituição e de diretores fizeram crescer as apostas de que o aperto deve seguir agressivo.

“Acabou de perder o fundo anterior, que era na região dos R$ 1,55, R$ 1,57 e agora está em uma região de suporte de R$ 1,20, como é possível ver no gráfico. Se rompido os R$ 1,20, vai para R$ 0,80 depois para R$ 0,26”, avaliou em entrevista à BM&C News.

O Federal Reserve (Fed, banco central dos EUA) decidiu aumentar, nesta quarta-feira (15), a taxa básica de juros dos Estados Unidos em 0,75 ponto percentual, para um intervalo entre 1,5% a 1,75%.

Precisa emitir um DARF quem tem tributos federais para pagar. É o caso de operações na Bolsa de Valores que incluem: day-trade, ações, opções, BDRs, ETFs, commodities, fundos imobiliários, entre outros.

Segundo o jornal O Globo, a diretoria da empresa aprovou um reajuste no preço do diesel e da gasolina, que entrará em vigor na próxima semana.

O Federal Reserve aumentou o juro em 0,75 ponto percentual, para a faixa entre 1,50% a 1,75%, na maior alta desde 1994, com seus membros elevando as previsões para juros e inflação, enquanto cortaram estimativas de crescimento.

Neste momento, as ações da companhia estão subindo 3,38% e sendo negociadas a R$ 13,75.

O dólar comercial fechou em alta de +0,38%, cotado a R$ 5,1343

Nesta segunda-feira (20), as bolsas da Ásia fecharam sem uma única direção em meio a receio de nova onda de volatilidade do mercado. Com a guerra da Ucrânia ainda sem chegar perto de uma definição e novas ondas de Covid nos países ocidentais, o mercado seguiu com temor.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) despencaram 7,25% e 6,09%, respectivamente, após a companhia anunciar aumentos dos preços médios de venda da gasolina em mais de 5% e do diesel em mais de 14%.

Ainda, o saque pode ser realizado nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e terminais de autoatendimento.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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