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Após anos de recessão, o país renegocia uma dívida de cerca de 45 bilhões de dólares com o Fundo Monetário Internacional (FMI). A redução do déficit é uma das exigências do FMI para dar continuidade ao apoio à Argentina. Nos primeiros 11 meses de 2021, o déficit fiscal argentino foi de 2,1% do produto interno bruto.

Os contratos da Petrobras com a CEG/Naturgy, do Rio de Janeiro, Cegás (Ceará), Sergás (Sergipe) e Algás (Alagoas) se encerram amanhã (31). Portanto, os reajustes seriam válidos a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com a estatal.

Sem a previsão orçamentária, o governo precisaria vetar o projeto da desoneração ou fazer ajustes nas contas para encontrar uma fonte de compensação para o gasto. O presidente Jair Bolsonaro já informou que pretende sancionar o texto.

A Águas do Brasil venceu nesta quarta-feira o leilão pelo lote 3 de concessão da companhia fluminense de saneamento Cedae, ao oferecer pagar outorga de 2,2 bilhões de reais, batendo a única rival no certame, a Aegea.

A Proclamação 10315, de 26 de novembro, havia suspendido e restringido a entrada nos Estados Unidos de “não cidadãos” dos Estados Unidos que estavam fisicamente presentes em Botsuana, Eswatini, Lesoto, Malavi, Moçambique, da Namíbia, África do Sul e Zimbábue durante o período de 14 dias anterior à sua entrada ou tentativa de entrada nos Estados Unidos.

Em LISBOA, o índice PSI20 desvalorizou-se 0,05%, a 5.571,67 pontos.

A MRV diz que o negócio é “uma importante parceria estratégica entre as partes”, que cria “mais uma sólida avenida de diversificação de ‘funding’ para a venda de produtos”.

A Usiminas informou nesta terça-feira que sua controlada Mineração Usiminas superou 9 milhões de toneladas de produção de minério de ferro em 2021, novo recorde da companhia.

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Confira os destaques desta quinta-feira: Covid-19: EUA e Reino Unido atingem contágio recorde e promovem dose de reforço

“Não estou dizendo que o cenário está tranquilo, pandemia ainda afeta economia e cenário para 2022 é desafiador, temos ano eleitoral com potencial de gerar volatilidade, mas é ano fiscal mais curto”, disse.

Ainda segundo o órgão, a medida permitirá uma redução do empoçamento de recursos, quando os ministérios têm verba disponível, mas não conseguem executá-las em razão de restrições legais ou travas burocráticas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

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Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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