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“A privatização e a concessão.. [é necessário] deixar isso organizado até o final da minha gestão junto com o Governador e o vice-governador Rodrigo Garcia. Eu acho que será uma marca importante da minha gestão, fora outros processos que já tão em em estudo e que estão sendo executados, como dois leilões que vão acontecer ainda”, comentou.

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A Guide Investimentos notou que o ambiente institucional no Brasil segue “conturbado” após o presidente Jair Bolsonaro dar entrada em pedido de impeachment de um ministro do STF na sexta-feira. Além disso, o noticiário do fim de semana sugere a investidores que o governo vai precisar gastar tempo para debelar crises com outros Poderes, com risco, assim, de deixar de lado a agenda de reformas ansiada pelo mercado.

Guedes elogiou, ainda, a atuação pró-reforma do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), mas questionou a posição do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que, segundo o ministro, se voltou à agenda política da CPI da Covid-19 em detrimento das reformas.

“Operações são perigosas e envolvem riscos. Não posso garantir resultados da operação de retirada […] Se atacarem os EUA eles vão responder de forma imediata e forte […] Vocês conhecem minha posição há muito tempo. É hora de acabar com essa guerra. O custo estimado de 20 anos de guerra é pelo menos US$ 1 trilhão. De US$ 150 a US$ 300 milhões por dia”, reforça Biden.

O petróleo Brent avançou 3,57 dólares, ou 5,5%, para fechar a sessão em 68,75 dólares o barril, depois de tocar a mínima desde 21 de maio, em 64,60 dólares durante a sessão.

O Ministério de Minas e Energia deverá submeter ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) até o fim do ano uma resolução inicial que prevê a inclusão de blocos do polígono do pré-sal em oferta permanente, disse nesta segunda-feira (23) um diretor do Ministério de Minas e Energia.

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Confira os destaques desta segunda-feira:

A JBS anunciou no início deste mês um acordo para adquirir 100% das ações da Huon por 3,85 dólares australianos/papel em dinheiro, com prêmio de 61% sobre o valor de fechamento de 26 de fevereiro de 2021.

Segundo informações da Associação Nacional de Corretores trazidas hoje (23), as vendas de residências usadas avançaram 2,0% para taxa anual ajustada sazonalmente de 5,99 milhões de unidades no mês passado.

Para a presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP, Mariana Aldrigui, embora os números ainda sejam negativos, é perceptível a relevância do turismo doméstico de lazer se ampliando e compensando, mesmo que discretamente, a demora no retorno de viagens de negócios e eventos, além das vendas de viagens internacionais.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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