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A Superintendência-Geral é a responsável pela análise inicial de todas as fusões e aquisições apresentadas ao Cade. Quando entende que o negócio não apresenta risco concorrencial, a própria superintendência pode aprovar a operação, sem submetê-la ao tribunal. Quando há suspeita de concentração de mercado elevada, como na fusão das locadoras de automóveis, a superintendência envia a operação para a análise do tribunal, que dará a palavra final.

A empresa fechará um acordo de acionistas com os atuais controladores do Inter, e através dele, terá direito de preferência caso haja mudança no controle do banco. Esse direito terá validade de seis anos e estará sujeito a determinados limites de preço, de acordo com comunicado da companhia. A Stone terá direito a ocupar um dos nove assentos do conselho da instituição.

Por enquanto, as empresas devem continuar suas atuações independentes, com a compra tendo sido apenas uma oportunidade para a Marfrig aumentar a sua participação.

A Sondagem do Consumidor coletou informações de 1.628 domicílios, com entrevistas entre os dias 1 e 21 de maio.

O ex-chanceler Ernesto Araújo confirmou sua atuação à frente do Ministério das Relações Exteriores na importação de insumos da Índia necessários para a produção da cloroquina. Araújo defendeu o trabalho da pasta neste caso dizendo que com a alta procura do fármaco, “um remédio muito importante que tenha seu estoque preservado”, foi necessário garantir a reserva do medicamento.

A Previ lembra que no final de 2018, seis meses após a sua chegada, o déficit do ano anterior do fundo foi revertido.

Boletim Focus: mercado eleva previsão de inflação em 2021 de 5,06% para 5,15%

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, em tom de brincadeira, que o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, está tão popular que poderá ser candidato a vice-presidente. Guimarães tem acompanhado o presidente Jair Bolsonaro em eventos recorrentemente.

Ainda cabe recurso, mas a MMX não retornou aos contatos da reportagem para informar se pretende recorrer da decisão.

O presidente da consultoria PSR e ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Luiz Barroso, tem opinião semelhante. Na avaliação dele, a contratação de térmicas é “muito ruim” porque atribui ao Legislativo a atividade de planejamento do setor elétrico, ignorando as atividades já realizadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

A médica é conhecida nas redes sociais como “Capitã Cloroquina” por defender o uso desse medicamento contra a Covid-19, mesmo após o medicamento não apresentar eficácia científica contra a doença.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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