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Essa parte do texto foi a mais polêmica da reforma do IR. Atualmente, os dividendos são isentos de tributação. No texto original, a alíquota era de 20%, mas após votação de um dos destaques na Câmara dos Deputados, a porcentagem foi reduzida para 15%.

“Nós precisamos do Congresso e precisamos posteriormente de uma interpretação do Supremo (Tribunal Federal)”, afirmou ele, ao participar de evento no Palácio do Planalto.

BC chinês promete proteger consumidores em meio a dificuldades da Evergrande

Bruna Sene, analista da Nova Futura Investimentos, fala sobre papéis de Meliuz e Grupo Soma. Confira a análise:

REUTERS/Dado RuvicO Facebook anunciou nesta segunda-feira que vai investir 50 milhões de dólares numa parceria para construir o chamado metaverso, mundo digital em que as pessoas podem usar diferentes dispositivos para se mover e se comunicar num ambiente virtual.

Para Itaú BBA, Ibovespa não está tão barato e cenário é mais negativoFalhas em fornecimento de energia ofuscam perspectiva de crescimento da China

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“Queremos ter mais resiliência na cadeia de suprimentos”, disse o presidente-executivo da Intel, Pat Gelsinger.

Na sexta anterior (10), os trabalhos estavam 96,93% concluídos. Por região de atuação, até 17 de setembro, a colheita de cooperados da Cooxupé em São Paulo alcançava 98,69% (ante 96,00% na semana anterior). No sul de Minas, os trabalhos de colheita atingiam 98,92% em comparação com 97,50% até o dia 10. No cerrado mineiro, o índice era de 98,54% ante 95,93% no período anterior.

Viagens internacionaisAinda sob os efeitos da pandemia de covid-19 na economia, a conta de viagens internacionais registrou déficit de US$ 195 milhões em agosto, segundo informou o Banco Central. O valor reflete a diferença entre o que os brasileiros gastaram lá fora e o que os estrangeiros desembolsaram no Brasil no período. Em agosto de 2020, o déficit nessa conta foi de US$ 123 milhões.

Além disso, existem113campospertencentes aempresas de pequeno e médio portes, porém 15 campos não produziram em 2021.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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