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O texto prevê ainda a criação de uma comissão para atualizar o rol de procedimentos, que deverá assessorar a ANS na avaliação sobre as coberturas de planos de saúde, inclusive de transplantes, de procedimentos de alta complexidade e dos tratamentos orais contra o câncer.

“É um ganha-ganha para todo mundo. É aumento de eficiência, e vai ser de graça para as pessoas. Lembrando que o lojista paga para fazer recarga de celular e para ter cliente na boca do caixa. Agora, vai até receber para isso. É uma grande evolução, e outras vão se seguir.”

Ilan Goldfajn destacou que as dúvidas sobre o futuro são naturais em um ano eleitoral, mas afetam expectativas, inclusive de inflação. A grande diferença, porém, no ano que vem, é que não há dúvida sobre o comando do BC a partir de 2023, já que a autonomia da autarquia determina mandatos fixos para o presidente e para os diretores do BC que não coincidem com o do chefe do Planalto. Campos Neto ficará à frente do BC até dezembro de 2024.

Terça-feira (7):

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Confira os destaques da bolsa nesta sexta:

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As expectativas para a taxa básica de juros subiram tanto para o final deste ano quanto do próximo, em meio a novas elevações nas estimativas para a inflação e piora no cenário econômico, de acordo com a pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta segunda. O IPCA para 2021 passa de 7,27% para 7,58%; para 2022, sobe de 3,95% para 3,98% e a Selic para fim de 2021 passa de 7,50% para 7,63%; em 2022, a 7,75%.

Segundo Luna, não há dúvidas sobre a importância da arrecadação para prover recursos para políticas públicas que precisem ser implementadas.

Atualmente, existe um sistema criado especialmente para isso no site do TSE, o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A relatora altera isso e prevê que a apresentação dos documentos seja feita por meio do sistema da Receita Federal, que reduz a transparência da prestação de contas.

A recomendação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) feita em reunião nesta sexta-feira, 3, prevê a contratação de empreendimentos nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste e Sul, que devem entrar em operação já em 2022 até 2025. As regiões são as mais atingidas pela seca neste momento. A previsão é que os reservatórios no Sudeste/Centro-Oeste e Sul registrem apenas 15,2% e 22,6%, respectivamente, de suas capacidades de armazenamento no fim de setembro.

“Normalmente, um relatório de emprego mais fraco do que o esperado coloca o dólar para baixo e apoia os preços das commodities”, mas hoje isso não ocorreu devido a preocupações de que o ritmo mais lento nas contratações represente um risco para a demanda pelo óleo no curto prazo, segundo avalia o analista de mercado financeiro Edward Moya, da Oanda, em relatório enviado a clientes.

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De acordo com o edital, os contratos de concessão serão assinados no dia 31 de março de 2022.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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