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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), com 476 votos favoráveis, o texto-base do projeto que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica.

A Telebras não disse o motivo da renúncia de Vitor Elisio.

O setor financeiro, porém, não é uma fonte de riscos no momento, afirmou o banqueiro central. “O sistema financeiro está forte agora e atravessou a pandemia como uma fonte de força”, avaliou Powell, ao comparar a atual crise com a Grande Recessão de 2008/2009.

Ele pontuou que a afirmação não carrega preconceitos, mas, sim, uma reafirmação da autoestima dos vendedores brasileiros. “Quem tem de digitalizar o Brasil são os sellers brasileiros e, eu gostaria, uma plataforma brasileira”, disse. Ele afirma que o diferencial dos vendedores brasileiros deve ser a entrega mais rápida, a confiabilidade dos produtos e da plataforma. Como pontos das plataformas estrangeiras, ele pontua a variedade de produtos e preço.

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Lucas Claro, analista de investimentos do BTG Pactual digital, faz avaliação para cenário de Viver. Confira a análise:

De acordo com informações do TechTudo, Campinas, interior de São Paulo, também está na mira da empresa e deverá receber um espaço da marca no Shopping Parque Dom Pedro.

O conselho da Exxon está considerando um compromisso de cortar as emissões de carbono para zero até 2050, em meio à pressão de grandes investidores para tratar de preocupações com as mudanças climáticas.

Confira o cronograma de estreia:

Prates, por sua vez, rebateu que seu relatório já está pronto, sendo que a primeira versão foi apresentada ainda no fim de 2019.

Tesla é investigada após acidentes envolvendo piloto automáticoDestaques da bolsa: YDUQS tem alta de 6%; Vale cai 1,65%A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) disse em nota que a decisão dos sauditas acolheu argumentos de nações exportadoras, inclusive do Brasil, e de stakeholders locais.

Na avaliação de Dantas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode, desde já, publicar o edital, e fazer os ajustes propostos pelo TCU em seguida.

O processo de qualificação das empresas (operadora A, B ou não-operadora) só será feito para as empresas vencedoras no dia da sessão pública de apresentação de ofertas, procedimento adotado desde a 13ª Rodada, informou a ANP.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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