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O recorde anterior foi de 44 dias, no campo de Golfinho, na mesma bacia, em 2021. Já em Marlim, a média histórica nos últimos 20 anos na construção de poços era de 93 dias, indicando uma redução de 63% nesse prazo.

Nesta terça-feira (19), as pessoas que tem o Número de Inscrição Social (NIS) com final 3 recebe Auxílio Brasil. O grupo de beneficiários do Auxílio Brasil tem o pagamento referente a abril.

Importante: Na tela de informações dos valores a receber, o cidadão deve clicar no nome da instituição para consultar os canais de atendimento.

Em vigor desde o início de março, a primeira fase de saque de valores esquecidos em instituições financeiras acaba neste fim de semana. Hoje (15), as pessoas nascidas a partir de 1988 poderão fazer a consulta. Amanhã (16), haverá repescagem para os nascidos a partir de 1984 que perderam as datas para agendarem a retirada.

Na decisão que nega o pedido, a magistrada Maria Cristina de Brito Lima da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou que o pedido “fere” o princípio da livre iniciativa, intervenção que é vedada ao Judiciário. “O Estado não pode pretender que a empresa privada, em lugar de buscar o lucro, oriente sua atividade para a consecução dos princípios fins da ordem econômica como um todo, com sacrifício da livre iniciativa. Assim a ocorrer, haveria dirigismo, que representa, sem devaneios, uma opção por um modelo historicamente superado no País”, escreveu a magistrada na decisão.

O acordo com a Sunset, por sua vez, terá a compra de 30% do capital social pelo valor de R$ 9,4 milhões e dos outros 70% pela emissão de cerca de 369 mil ações ordinárias da Arezzo.

O executivo aponta que não enxerga que a transição do petróleo para energias renováveis se dará antes de 2100, então os planos da companhia se mantém em um horizonte de médio a longo prazo. “O petróleo pode diminuir a participação na matriz energética, mas vejo a produção aumentando. Mas a Enauta também está de olho em investir em novas frentes de energia limpa no futuro”, diz Oddone

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) também operam com leve queda de 0,40% e 0,82%, respectivamente.

A Orbia é uma plataforma que oferece ao produtor rural uma jornada completa dentro do universo digital, facilitando a atuação no campo desde o plantio até a comercialização de commodities.

A conclusão da operação está sujeita à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Banco Central.

“Esperamos a decisão (de mudar para rublos) de outros importadores”, acrescentou, em comentários publicados em uma revista interna do ministério. Ele não divulgou as identidades dos consumidores que já haviam concordado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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