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Ainda assim, Caffaro relata que o fluxo de transações feitas através do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central predomina sobre o de transferências através da ferramenta proprietária do aplicativo, válida quando as duas pontas têm conta no PicPay. “Hoje o Pix é maior, mas isso é um fenômeno de mercado”, diz.

O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, José Mauro Ferreira Coelho, deixou o cargo e seguirá com sua carreira no setor privado, anunciou nesta quinta-feira a pasta.

Petrobras (PETR3;PETR4)

O conselho de administração da MRV aprovou a 20ª emissão de debêntures da companhia, no valor total de R$ 700 milhões, dividido em até duas séries. Os títulos serão simples, não conversíveis e não permutáveis em ações.

Eles ainda destacaram a previsão de distribuição de dividendos da empresa, que deve pagar R$ 31,6 bilhões em dividendos em duas tranches: uma de R$ 1,61/ação que equivale a 6,1% yield e será pagaem 25 de agosto com base nas participações de 16 de agosto; e uma de R$ 0,81/ação que equivale a 3,1% de rendimento a ser pagaem 15 de dezembro.

Sobre o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, o presidente afirmou que não fará “nenhuma aventura com o benefício”. 

Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João Roma

“Quero assegurar que estamos de olhos nesses limites

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Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Economia, na agenda do ministro constam apenas despachos internos. Na noite de quinta-feira, o ministro também acabou cancelando palestra virtual em evento promovido pela CBIC, da indústria de construção.

O dólar comercial registra alta de 0,61%, cotado a R$ 5,702.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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