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Segundo o órgão regulador, as novas regras incluem “o registro, as obrigações, as assembleias de investidores, a prestação de serviços, o regime informacional da companhia e das operações, tratando também de aspectos operacionais e de conduta das companhias securitizadoras”.

“Com a empresa retomando as obras de construção a todo vapor, o grupo planeja entregar 115 projetos em dezembro”, disse Hui em comunicado. “Com cinco dias restantes neste mês, devemos fazer de tudo para garantir o cumprimento da meta de entregar 39 mil unidades este mês.”

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostraram que o Brasil gerou 324.112 empregos com carteira assinada em novembro deste ano

Nesse sentido, Ghani destacou que em novembro após a divulgação do IPCA, previu surpresas positivas, uma vez que, que as medidas de núcleos deram uma arrefecida, principalmente, o núcleo por exclusão. “A desaceleração na margem das medidas de núcleo me chamaram atenção, o que poderia ser uma boa surpresa no ponto de vista inflacionário, me parece que isso está se concretizando”.

A debandada de auditores fiscais da Receita Federal já soma 635 renúncias a cargos de chefias e de comissão, até às 15 horas desta quinta-feira, 23, segundo informou o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).

A Petrobras informa ainda que irá atuar em três linhas de ação, onde até três milhões de pessoas poderão ser beneficiadas. De acordo com a companhia, “nos três casos, os beneficiários serão previamente definidos pelas instituições parceiras nos municípios e comunidades de abrangência de cada iniciativa, considerando critérios pré-definidos”.

A unidade da Sony na Índia finalizou um acordo com a rival local Zee Entertainment para uma fusão de seus canais de televisão, ativos de filmes e plataformas de streaming, juntando forças para enfrentar empresas como Netflix e Disney no país.

Economistas consultados pela Reuters previam aumento de 0,6% nos gastos do consumidor.

Para 2022 a projeção no Focus para a inflação permaneceu em 5,03%, pouco acima do teto do objetivo, que é de 3,50% também com margem de 1,5 ponto.

A coleta de dados para a edição de dezembro da Sondagem de Serviços foi realizada com 1.521 empresas entre os dias 1º e 23 do mês.

Fatores limitativos

Entre os dados mais importantes do dia, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) registrou inflação de 0,78% em dezembro, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O número foi 0,39 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de novembro, de 1,17%.

De acordo com o levantamento, cerca de 77% dos consumidores compraram lembranças como maneira de se conectar com as festividades de final de ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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