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A MP prevê também que, quando não houver definição de percentual maior em normas específicas, esse limite de 40% será aplicado como percentual máximo a ser “descontado automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário”.

A cantoria colombiana Shakira é acusada por crimes contra a Fazenda Pública da Espanha e o Ministério Público do país pediu 8 anos e 2 meses de prisão. As informações são do jornal espanhol “El Confidencial”.

A perspectiva no Focus é que a Selic estacione em 13,75% até o final deste ano. A conta para a inflação em 2022 caiu pela quinta vez seguida, a 7,15%, de 7,30% no levantamento anterior, graças à perspectiva agora de deflação de 0,75% nos preços administrados. O Focus anterior apontava variação positiva de 0,01% para esses custos.

Segundo o boletim mais recente do Ministério da Saúde, foram registrados 1.066 casos da doença no país, a maioria em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O número de pedidos de licenciamento de estações para a ativação do 5G standalone na cidade de São Paulo já representa cerca de 30% do total de estações atualmente ativas (4.592), o que permitiu ao Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi) estimar a cobertura em 25% da área urbana de São Paulo, uma vez que a propagação na faixa do 3,5 GHz é menor.

“A queda acentuada nas vendas de varejo da zona do euro em junho significa que as vendas contraíram no segundo trimestre como um todo”, disse Michael Tran, economista da Capital Economics.

No processo aberto na primeira quinzena de julho, o Twitter argumentou que a conduta de Musk durante sua busca pela rede social foi de “má-fé” e acusou o bilionário de agir contra o acordo desde que “o mercado começou a girar”.

Neom, cidade idealizada pelo príncipe herdeiro da Arábia Saudita, Mohamed bin Salman, anunciou uma mega construção: um prédio de 170 km de extensão, 500 metros de altura e 200 metros de largura. 

As ações da China continental ampliaram suas perdas nesta quarta-feira, depois de caírem acentuadamente na sessão anterior, com investidores monitorando cautelosamente os desdobramentos em torno das tensões sino-americanas, após visita da presidente da Câmara dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, a Taiwan.

O dado engloba as contas de governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e INSS), Estados, municípios e empresas estatais e não inclui as despesas com juros.

– Mundo dos Games – Como investir 20H25 – Roda de conversa

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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